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Marco Legal da Inteligência Artificial: o que é, bases e benefícios

02 de fevereiro 2022, 19:00

O Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) é um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo estabelecer princípios para o uso dessa revolucionária tecnologia no Brasil.

A proposta é vista com bons olhos, mas não escapa de críticas.

Entre elas, há quem aponte o seu conteúdo como bastante vago.

Se você se interessa pelo tema e deseja saber mais sobre seus prós e contras, este texto vai ser útil.

Para entender detalhes sobre o que é o projeto e como ele pode impactar nossas rotinas, acompanhe até o final.

A partir de agora, vamos abordar os seguintes tópicos:

  • Marco Legal da Inteligência Artificial: o que é?
    • O que é Inteligência Artificial (IA)?
    • O que o projeto de lei especifica como sistemas de Inteligência Artificial?
    • Quais são os fundamentos do uso da Inteligência Artificial no Brasil?
  • Um panorama sobre o uso da Inteligência Artificial no país
  • Quais são as bases do projeto de lei para o Marco Legal da Inteligência Artificial?
  • Qual a importância do projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial?
  • Quais os benefícios do Marco Legal da Inteligência Artificial para o Brasil?
  • Quem votou contra o Marco Regulatório da Inteligência Artificial?
  • Marco Legal da Inteligência Artificial: quais são as críticas levantadas por especialistas?
  • Marco Legal da Inteligência Artificial: o papel dos agentes de IA
  • O relatório de impacto de IA
  • Inteligência Artificial e transparência
  • Marco legal da Inteligência Artificial e Lei Geral de Proteção de Dados
  • Propostas de regulamentação da Inteligência Artificial ao redor do mundo.

Boa leitura!

O Marco Legal da Inteligência Artificial é o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

O PL foi proposto pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), relatado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR) e se aplica ao poder público, a empresas, entidades diversas e pessoas físicas.

Portanto, caso vire lei, o marco terá impacto sobre a vida de todos os brasileiros.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com 413 votos favoráveis e 15 contrários. Agora, o PL 21/2020 segue para debate e votação no Senado.

Sendo aprovado sem alterações pelos senadores, seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor. 

Caso contrário, volta para análise dos deputados.

Entre outras determinações, o PL estabelece diretrizes para o fomento à IA. 

Por exemplo, o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento da tecnologia, bem como à capacitação de profissionais para o uso da inteligência artificial.

O que é Inteligência Artificial (IA)?

Marco Legal da Inteligência Artificial: o que é, bases e benefícios
O que é Inteligência Artificial (IA)?

A inteligência artificial já faz parte das nossas rotinas

Desde uma tecnologia de reconhecimento facial para o desbloqueio do celular, passando por traduções em ferramentas online e, ainda, pela criação das melhores rotas de trânsito via GPS, a IA é uma realidade.

Inteligência artificial, de modo simplificado, é uma tecnologia que tenta reproduzir a inteligência humana.

Dessa forma, ela utiliza diversos mecanismos – como redes neurais artificiais, algoritmos e  sistemas de aprendizado, por exemplo – para evoluir e gerar constantes melhorias a si própria.

Então, podemos dizer que a IA aprende e aplica esses aprendizados por ela mesma

O que o projeto de lei especifica como sistemas de Inteligência Artificial?

Entre outras definições relacionadas ao universo da IA, a proposta estabelece os sistemas de inteligência artificial em seu artigo 2º desta forma:

O sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais.”

Quais são os fundamentos do uso da Inteligência Artificial no Brasil?

Ainda de acordo com o PL 21/2020, em seu artigo 4º, fundamentam a utilização da IA no país:

I – o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 

II – a livre iniciativa e a livre concorrência; 

III – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; 

IV – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos 

trabalhistas; e

V – a privacidade e a proteção de dados.

Um panorama sobre o uso da Inteligência Artificial no país

Como lembramos no tópico anterior, a inteligência artificial já é uma realidade.

Luciano Ramos, gerente de pesquisa e consultoria em Enterprise do IDC Brasil, afirma que “entre as organizações de grande porte no Brasil, cerca de 1/4 está utilizando IA e Machine Learning em projetos próprios.

Machine Learning, ou aprendizado da máquina, é a capacidade que equipamentos têm de tomar decisões e executar tarefas a partir de um raciocínio próximo do humano.

Apesar do crescente uso no país, a pesquisa citada também apurou que mais de 75% das organizações ainda precisam de algum tipo de supervisão humana sobre as atividades da inteligência artificial.

A observação do especialista vem em complemento aos dados obtidos por recente pesquisa do International Data Corporation (IDC). 

Segundo o estudo, serviços de consultoria de Tecnologia da Informação (TI) e de negócios, além de agentes automatizados e assistentes digitais, são os carros-chefes da tecnologia no país.

Ainda de acordo com levantamento realizado pelo IDC, a previsão é de que 40% das 5 mil principais empresas da América Latina utilizem IA até 2023.

O uso estará relacionado, especialmente, a serviços de governança ligados à gestão, melhoria e segurança de recursos e de dados. 

Especialmente no Brasil, a inteligência artificial já está sendo utilizada nos setores de saúde, agricultura, indústria e recursos humanos, entre outros.

Agendamentos de consultas, previsões meteorológicas, eliminação de pragas, Internet das Coisas (IoT), Cloud Computing e sistemas de recrutamento digital são apenas alguns exemplos das aplicações de IA no país.

A proposta de lei é baseada em recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e em legislações nacionais e internacionais sobre o tema.

O PL 21/2020, dessa maneira, determina os agentes envolvidos com a IA.

Também aponta fundamentos, direitos e deveres e o uso da tecnologia com base em regras que vêm sendo pensadas em todo o mundo.

A IA é recente, mas avança de maneira veloz.

Dessa forma, ter uma legislação que assegure direitos das pessoas e que, ao mesmo tempo, permita a evolução tecnológica é fundamental para o Brasil.

O deputado Eduardo Bismarck, autor da proposta de lei, entende o marco como muito importante para o Brasil.

Veja o que ele diz a respeito:

“A gente precisa tanto da segurança jurídica para quem utiliza da Inteligência Artificial, quanto também para quem desenvolve essa tecnologia aqui no país. Fazer o marco civil e sair na frente do restante do mundo é muito necessário porque a gente cria um solo fértil para o desenvolvimento da tecnologia e para a segurança de quem utiliza a tecnologia”.

Marco Legal da Inteligência Artificial: o que é, bases e benefícios
Quais os benefícios do Marco Legal da Inteligência Artificial para o Brasil?

Para Luísa Canziani, relatora do PL, o Marco Legal da IA é “importante para a gente buscar uma sociedade inovadora com mais oportunidades, mas que sempre prime e preze pelos direitos fundamentais.

Ainda segundo a deputada, os benefícios da proposta estão em:

  • Manter a centralização da tecnologia no ser humano
  • Fazer bem para as pessoas e para a humanidade
  • Combater fins discriminatórios e ilícitos
  • Proteger o cidadão em relação a seus dados e a sua privacidade
  • Proteger o meio ambiente.

Apesar de contar com bastante apoio dos deputados, o Marco Legal da IA vem sendo rebatido por alguns profissionais e estudiosos da área.

A principal observação levantada por especialistas é que a tecnologia ainda é bastante nova para ser regulamentada e que o texto carece de alguns aprofundamentos.

O professor Fabio Gagliardi Cozman, diretor do Centro de Inteligência Artificial da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), afirmou, em matéria publicada pela CNN Brasil:

“É bem difícil definir o que é a Inteligência Artificial. É muito difícil fixar os limites do que está sendo regulamentado, embora a proposta (da Câmara) apresente uma definição. (…) Então, isso torna um pouco arriscado você tentar fixar agora uma legislação quando a tecnologia ainda está num momento de desenvolvimento, de consolidação.”

Outro questionamento levantado é sobre a “intencionalidade” que o PL atribui à inteligência artificial – isto é, o texto define que a IA pode gerar ações intencionais.

Anderson Soares, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), avalia que o projeto pode criar um problema ao atribuir intenção às decisões tomadas por algoritmos.

“Eventualmente, o algoritmo toma uma decisão como ‘vou dar este desconto a este cliente’. E isso não pode ser 100% interpretado. E, se essa interpretação for muito rígida, a gente pode inviabilizar a Inteligência Artificial da forma como ela é usada hoje.

A proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial define os agentes relacionados à tecnologia. 

De acordo com o PL, os agentes de IA são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado – e entes sem personalidade jurídica – que são divididos em:

  • Agentes de desenvolvimento – que participam do planejamento, design, coleta e processamento de dados e construção de modelo; de verificação e validação ou de implantação do sistema de IA
  • Agentes de operação – que atuam no monitoramento e operação do sistema de inteligência artificial.

Entre os deveres dos agentes de IA, estão o fornecimento de informações claras sobre os critérios dos procedimentos utilizados, além do respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O relatório de impacto de IA

Que a inteligência artificial já está causando profundos impactos na sociedade, em suas economias e modo de vida, já não é segredo para muitas pessoas.

Mas como minimizar os efeitos negativos e potencializar os benefícios da IA para o mundo?

Foi exatamente isso o que o relatório Ethics and governance of artificial intelligence for health quis responder.

Em quase dois anos de estudos, a OMS (Organização Mundial da Saúde) reuniu especialistas em ética, tecnologia digital, direito e direitos humanos para entender como a inteligência artificial está agindo sobre as sociedades.

Depois de análises sobre os impactos da tecnologia, o resultado foram seis princípios que visam garantir que a IA funcione para o interesse público

São eles:

  1. Proteger a autonomia humana
  2. Promover o bem-estar e a segurança humana e o interesse público
  3. Garantir transparência, explicabilidade e inteligibilidade
  4. Promover responsabilidade e prestação de contas
  5. Garantir inclusão e equidade
  6. Promover que a inteligência artificial seja responsiva e sustentável.

Inteligência Artificial e transparência

Marco Legal da Inteligência Artificial: o que é, bases e benefícios
Inteligência Artificial e transparência

Outro ponto que é ressaltado no PL 21/2020 é a transparência da IA. 

De acordo com estudo da KPM, um dos pilares da inteligência artificial são os processos transparentes de tomada de decisão algorítmica.

Além disso, a pesquisa responsabiliza as organizações pelo fornecimento de um nível adequado de transparência aos consumidores e usuários de IA.

O Marco Civil da Inteligência Artificial também está de olho neste elemento.

Então, ele constitui a transparência como um dos princípios da IA e como uma das diretrizes para a atuação dos governos brasileiros.

De acordo com o artigo VI, inciso IV:

“Transparência e explicabilidade: garantia de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial, observados os segredos comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho.”

Ou seja, o PL 21/20 estabelece mecanismos transparentes para a IA ao mesmo tempo em que preserva segredos organizacionais relacionados a ela.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que trata sobre a coleta, armazenamento e uso de dados dos usuários da internet.

A lei de número 13.709/2018 alterou os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet e vem sendo difundida entre organizações e pessoas no Brasil.

De acordo com a deputada Luisa Canziani, relatora do PL 20/21, o Marco Civil da Inteligência Artificial foi elaborado respeitando o que já está descrito na LGPD.

Dentre outras implicações, o projeto de lei torna a privacidade e a proteção de dados um dos fundamentos da inteligência artificial (artigo 4º) e as cita como um dos seis princípios da IA, relacionando à centralidade no ser humano.

Além disso, o PL menciona a LGPD ao estabelecer como um dos direitos das partes interessadas na tecnologia o:

“Art. 7º, III – acesso a informações claras e completas sobre o uso, pelos sistemas, de  seus dados sensíveis, conforme disposto no art. 5º, II, da Lei 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.”

Propostas de regulamentação da Inteligência Artificial ao redor do mundo

Não só no Brasil, mas o avanço das tecnologias de IA está na pauta de governos, indústrias e sociedade civil em todo o mundo.

Por isso, novas leis e regulamentações estão surgindo em todo o planeta

Segundo o próprio autor do PL 21/20, o Marco Civil da Inteligência Artificial proposto no Brasil seguiu linhas gerais de outras leis – como aquelas que foram criadas na Europa.

Veja, então, o que dizem as propostas de regulamentação sobre a IA nas principais economias do mundo que já legislam sobre o tema:

Comissão Europeia

Considerada uma das inspirações do Marco Civil da Inteligência Artificial, a legislação da Comissão Europeia é mais específica sobre a utilização da tecnologia.

O Regulamento do Parlamento Europeu determina regras relacionadas ao uso e ao fomento da IA nos países da Europa.

Dentre os objetivos e regulamentações, estão:  

  • Garantia de segurança da IA e do seu uso em respeito às leis europeias que estão em vigor
  • Facilitação dos investimentos e da inovação no domínio da IA, com segurança jurídica
  • Melhoria da governabilidade e aplicação efetiva da legislação relacionada a direitos fundamentais e dos sistemas de IA
  • Facilitação do desenvolvimento do mercado para uma IA legítima, segura e confiável.

Sendo considerada uma das leis mais importantes em relação à tecnologia, o Regulamento do Parlamento Europeu tem fornecido diretrizes para todo o mundo em relação às leis de IA.

Regulação dos algoritmos da China

A China, além de regular o uso da inteligência artificial, também criou normas para a utilização dos algoritmos.

O governo chinês estabeleceu o New Generation Artificial Intelligence Plan (AIDP) – você pode ler a versão em inglês aqui.

Ele trata, entre outros assuntos, sobre a concorrência internacional de IA, o crescimento econômico do país atrelado à tecnologia e o objetivo de se tornar uma liderança mundial em algumas aplicações da inteligência artificial.

Mas, além disso, a China foi pioneira em regular os algoritmos, determinando  princípios como ética, equidade, justiça, abertura e transparência em seu uso.

A legislação ainda trata sobre temas como a inspeção do funcionamento dos algoritmos e do trabalho realizado por meio deles.

Conclusão

O Marco Civil da Inteligência Artificial é uma legislação brasileira que acompanha a preocupação mundial sobre o uso da IA.

A tecnologia, que já está presente em diversos dispositivos das nossas rotinas, tem capacidade para revolucionar diversas áreas humanas, como trabalho, saúde, agronegócio e a maneira como nos relacionamos.

Apesar de ser visto por especialistas como introdutório, o PL 21/2020 é um importante passo para a regulamentação e para o fomento da inteligência artificial no país.

Com o passar dos anos, e o surgimento de questões mais específicas relacionadas à tecnologia, a expectativa é que leis mais precisas possam surgir, atendendo às necessidades dos brasileiros.

Você já tinha ouvido falar sobre o Marco Legal da IA? Depois dessa leitura, o que você acha sobre o projeto de lei? 

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