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Reforma Trabalhista: O que é, Quando Surgiu e a Nova Lei

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A reforma trabalhista foi um dos temas mais discutidos na política brasileira nos anos de 2017 e 2018.

Com ou sem novas alterações na legislação, a tendência é que as leis trabalhistas sigam sendo comentadas e debatidas.

Isso vale não apenas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela sociedade em geral, trabalhadores e empresários.

Afinal, estamos falando de um tema que impacta diretamente em questões essenciais para o desenvolvimento de um país.

As leis trabalhistas procuram diminuir o desemprego, que aumenta com a recessão e colabora para o seu crescimento, com inadimplência e diminuição no poder de compra.

A mudança na legislação também pode repercutir na qualidade dos empregos, ou seja, no grau de segurança que o trabalhador tem a partir de seu vínculo empregatício.

Por fim, e com influência nos dois aspectos acima, as leis que regulamentam as relações de trabalho estão associadas com as condições que os administradores têm para contratar mais.

Nesse sentido, será que a recente reforma trabalhista aprovada no Brasil contribuiu para melhorar esses aspectos?

Esse é um tema polêmico, que suscita opiniões bastante diversas.

Só é possível responder a essa pergunta com um distanciamento histórico que ainda não temos.

Este artigo se propõe a expor e explicar ao leitor o que é a reforma trabalhista brasileira, o que diz a lei e quais os possíveis futuros desdobramentos da questão.

Assim, você terá condições de julgar por conta própria o que concorda, discorda ou pensa que ficou faltando.

Para isso, veja os tópicos que preparamos:

  • O que é Reforma Trabalhista?
  • Histórico: Reforma Trabalhista de 2017 e 2018
  • O que é a Lei Trabalhista?
  • Qual é a nova Lei Trabalhista?
  • O que mudou na nova Lei Trabalhista?
  • Quando foi aprovada a nova Lei Trabalhista?
  • Quais são as novas Reformas Trabalhistas?
  • O que é a Justiça do Trabalho?
  • Qual é a Lei que rege a CLT?
  • Lei 13467.

Boa leitura!

reforma trabalhista o que é
A Reforma Trabalhista de 2017 mudou diversos pontos e gerou amplo debate na sociedade

O que é Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista é um conjunto de mudanças, aprovado em 2017, no Decreto-Lei Nº 5.452/1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores.

As modificações mexem em questões como férias, horário de descanso e alimentação, carga horária, remuneração, ações na justiça e outras.

Essa não foi a primeira e certamente não será a última vez em que a CLT foi modificada por outra lei.

De 1943 para cá, muitos artigos, parágrafos e incisos foram eliminados, acrescentados ou reescritos.

O que caracteriza a lei de 2017 uma reforma trabalhista foi o fato de terem sido promovidas várias alterações em uma mesma lei, em vez de mudanças pontuais.

Apesar de a Lei Nº 13.467/2017 ter apenas seis artigos, ela altera mais de 100 pontos da CLT.

Histórico: Reforma Trabalhista de 2017 e 2018

A origem formal da reforma trabalhista está no Projeto de Lei (PL) 6.787, apresentado em dezembro de 2016 à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, na época chefiado por Michel Temer.

A proposta do PL foi feita pelo então Ministro do Trabalho de Temer, Ronaldo Nogueira, também deputado federal, não reeleito em 2018.

Apesar da complexidade do projeto, sua tramitação no Congresso foi ágil, pois a conversão na Lei Nº 13.467 ocorreu em julho de 2017, apenas sete meses após sua apresentação na Câmara.

As novas regras não entraram em vigor de imediato, mas sim 120 dias após a publicação da lei, como estava previsto, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017.

Isso não quer dizer que a negociação entre Executivo e Legislativo foi fácil.

Para conseguir aprovar a lei tão rapidamente, o governo costurou um acordo, garantindo que os pontos que ainda desagradavam seriam alterados posteriormente por medida provisória (MP).

Assim, o texto não precisou voltar para nova análise dos deputados, o que atrasaria o processo.

Isso aconteceu por meio da MP Nº 808, publicada no dia 14 de novembro de 2017, que mudou questões referentes à jornada de trabalho, danos morais, contrato intermitente, gorjeta, empregada gestante e outras.

De acordo com a legislação brasileira, uma medida provisória (instrumento com força de lei, adotado pelo presidente em casos de relevância e urgência) precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei.

Se não for aprovada, ela perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP Nº 808.

Apesar de a reforma trabalhista estar em vigência há mais de um ano, ela ainda é motivo de controvérsias.

Nos últimos dias de 2018, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou a declaração de inconstitucionalidade de dois pontos da nova lei.

Um deles é referente à mudança que permite a gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres, e outro é referente ao índice de correção monetária usado como referência para remunerar ações trabalhistas e depósitos judiciais.

As ações deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está em férias e volta apenas em fevereiro.

reforma trabalhista o que é lei
A nossa lei trabalhista tem mais de 50 anos, mas foi modificada várias vezes

O que é Lei Trabalhista?

O surgimento das leis na civilização humana se deu para promover a justiça social e igualdade, criando direitos e deveres a serem seguidos pelos membros da sociedade legislada.

No caso da legislação trabalhista, esse princípio é aplicado à realidade do mercado de trabalho.

Afinal, o dono de um negócio tem um certo poder sobre o trabalhador que emprega, pois seu sustento depende dessa oportunidade que lhe foi dada.

As leis trabalhistas existem para regular essa relação, principalmente no sentido de evitar abusos por parte do empregador.

Todas as empresas têm o objetivo de obter lucro, é claro. Mas o que a legislação faz é impedir que isso ocorra às custas da saúde e bem-estar do trabalhador.

No melhor dos cenários, portanto, há um equilíbrio entre os dois interesses, satisfazendo tanto a classe trabalhadora quanto os proprietários e administradores.

No Brasil, a criação da legislação trabalhista do modo como conhecemos hoje é atribuída ao primeiro governo de Getúlio Vargas.

O grande marco foi a já citada Consolidação das Leis do Trabalho, publicada em 1º de maio de 1943 – data escolhida propositalmente por ser o Dia do Trabalho.

Qual é a nova Lei Trabalhista?

A criação da CLT representou grande avanço para o país na época. Mas muitas décadas se passaram desde então.

De acordo com grupos de empresários, a lei original se tornou obsoleta, travando o avanço do empreendedorismo e crescimento dos negócios no Brasil.

Há um bom tempo eles pediam pela criação de uma nova lei trabalhista para substituir a CLT. Foi essa pressão que motivou a reforma trabalhista.

“Temos viajado muito mundo afora e é impressionante o gap do Brasil em relação ao resto do mundo em termos de relações de trabalho.”

Foi o que disse o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso, na ocasião da aprovação da reforma trabalhista à revista Exame.

Esse é apenas um exemplo de um representante do setor privado favorável à criação de uma nova lei trabalhista.

Mas vale lembrar que, embora a reforma trabalhista tenha sido implantada por meio de uma lei, ela não substitui a CLT, apenas a modifica, como já explicamos.

reforma trabalhista o que mudou nova lei
Diversos pontos da CLT foram alterados com a reforma

O que mudou na nova Lei Trabalhista?

A seguir, confira um resumo com as principais alterações que a reforma trabalhista provocou na CLT.

Férias

O trabalhador pode fracionar seu período de férias em três períodos (antes, o máximo era dois), caso acordado com o empregador – um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais a cinco.

Jornada de trabalho

Pode ser de 12 horas diárias, seguidas de 36 de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (antes, o limite era de 8 horas diárias).

Tempo na empresa

Atividades como descanso, alimentação, estudo, atividades de interação, troca de uniforme e higiene pessoal não são mais consideradas como serviço efetivo.

Descanso

O intervalo mínimo dentro da jornada de trabalho é de pelo menos 30 minutos (antes, era uma hora).

Remuneração

Não é mais obrigatório que a remuneração por produtividade seja igual ou superior ao salário mínimo ou piso da profissão. Trabalhador e empregador podem negociar as remunerações que não fazem parte do salário.

Plano de carreira

Não é mais necessário homologar o plano de carreira no Ministério do Trabalho, nem registrá-lo em contrato. Ele pode ser negociado entre patrões e trabalhadores e alterado constantemente.

Transporte

O tempo que o trabalhador se desloca até o trabalho e retorna para sua casa não deve ser computado na jornada de trabalho.

Antes, isso acontecia quando a localidade era de difícil acesso ou não servida de transporte público.

Trabalho intermitente

A nova lei passa a prever a modalidade na qual o colaborador é pago por período de trabalho, recebendo por horas ou diárias.

Home office

A reforma trabalhista também passou a incluir na CLT a modalidade de trabalho remoto (home office), na qual o trabalhador formaliza com o patrão, em contrato, os recursos que utilizará. O controle do trabalho é feito por tarefa.

Trabalho parcial

Um emprego com jornada parcial pode ter até 30 horas semanais (antes eram 25), sem a possibilidade de horas extras; ou de 26 horas ou menos, com a possibilidade de até 6 horas extras.

Negociação

Convenções e acordos coletivos entre empresas e sindicatos podem prever condições diferentes e prevalecer sobre a legislação, mesmo que essas condições não sejam melhores do que as previstas em lei.

Normas coletivas

Com a reforma trabalhista, os sindicatos e empresas podem dispor livremente sobre o prazo de validade de acordos e convenções coletivas.

Representação

Agora, a CLT regula o artigo da Constituição sobre o representante de trabalhadores de empresas com no mínimo 200 funcionários. Eles podem escolher três representantes, que não precisam mais ser sindicalizados.

Demissão

O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS, mas sem direito a seguro-desemprego.

Danos morais

Na regra anterior, o valor para indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho era estipulado pelos juízes. Agora, há tetos para situações específicas.

Contribuição sindical

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando a ser opcional.

Gravidez

Mulheres grávidas ou lactantes podem trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que o empregador apresente atestado médico garantindo não haver risco ao bebê e à mulher.

Mulheres demitidas agora têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Antes, não havia prazo e as gestantes não podiam trabalhar em local insalubre independentemente de haver atestado ou não.

Banco de horas

A regra anterior previa condições e limites para o banco de horas.

Agora, as diretrizes podem ser definidas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em um período máximo de seis meses.

Rescisão contratual

A rescisão do contrato de trabalho pode ser homologada na empresa, na presença de advogados do empregador e do funcionário.

Antes, devia ser feita nos sindicatos.

Ações judiciais

O trabalhador que entra com ação na Justiça do Trabalho é obrigado a comparecer às audiências (antes, podia faltar em até três) e arca com os custos do processo caso perca a ação (antes, não tinha despesa alguma).

Além disso, agora é prevista punição para quem age com má fé, com multa e indenização para a parte contrária.

Multa

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil por empregado ou R$ 800 para microempresas ou empresas de pequeno porte (antes, era de um salário mínimo regional, com acréscimo em caso de reincidência).

Quando foi aprovada a nova Lei Trabalhista?

A Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017.

No entanto, só entrou em vigor 120 dias depois, conforme determinado no artigo 6º da própria lei. As novas regras passaram a valer, portanto, no dia 11 de novembro de 2017.

Já a Medida Provisória Nº 808/2017, que trouxe alterações complementares à CLT, entrou em vigor três dias depois, em 14 de novembro de 2017.

Porém vigorou apenas até o dia 23 de abril de 2018, não tendo sido convertida em lei por não obter a aprovação no Congresso.

Quais são as novas Reformas Trabalhistas?

Apesar de as novas regras terem sido aprovadas recentemente, há quem pense em uma nova reforma trabalhista. É o caso do presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro.

No começo de dezembro, em reunião com a bancada do MDB, ele elogiou a reforma e afirmou que pensa em aprofundá-la.

Na ocasião, porém, ele não entrou em detalhes sobre quais medidas planeja tomar.

Vale mencionar outra mudança na legislação ocorrida em 2017, as novas regras para a terceirização do trabalho, que muitos consideram diretamente relacionada com a reforma trabalhista.

Trazida pela Lei Nº 13.467/2017, a novidade é que, agora, uma empresa pode terceirizar (contratar trabalhadores empregados por outra companhia) serviços relacionados à sua atividade-fim, não apenas à atividade-meio, como era antes.

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A Justiça do Trabalho teve mudança de rotina após a reforma trabalhista

O que é a Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho é um ramo do poder judiciário responsável por julgar ações referentes a relações entre empregadores e empregados.

Se um trabalhador pensa que os direitos garantidos na legislação ou registrados em seu contrato não foram respeitados, entra com uma ação contra o empregador ou ex-empregador na Justiça do Trabalho.

O principal interesse dos empresários na reforma trabalhista foi justamente no sentido de torná-los menos expostos a essas ações, cujos resultados, segundo eles, eram sempre desfavoráveis ao empregador.

Nesse sentido, o resultado é avaliado como positivo. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um ano, o número de novas ações diminuiu 38%.

Qual é a Lei que rege a CLT?

Todas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) constam no Decreto-Lei Nº 5.452/1943.

Se você quiser conferir o texto completo, com todas as atualizações que ele sofreu recentemente e nas suas mais de cinco décadas e meia de vigência, acesse a página da lei no site da Presidência da República.

Lei 13.467

Você também pode acessar, no site da presidência, a página com o texto final completo da reforma trabalhista.

É a Lei Nº 13.467/2017, que você confere aqui. Mas atenção: você só conseguirá compreendê-la totalmente se consultar também a CLT.

Nossa dica para entender os detalhes da reforma trabalhista é, portanto, manter uma aba do navegador para cada lei.

reforma trabalhista conclusão
É interessante conhecer a fundo todas as mudanças feitas

Conclusão

A reforma trabalhista é, sem dúvida alguma, um tema bastante polêmico e complexo.

Há empresários e políticos que ficaram satisfeitos com os termos nos quais ela foi aprovada.0

Outros acreditam que muita coisa ficou de fora e pretendem continuar buscando uma maior modernização da legislação trabalhista brasileira.

Por outro lado, também há políticos, grupos de trabalhadores e representantes de sindicatos que acreditam que a reforma trabalhista significou um retrocesso.

Segundo eles, perdem-se direitos conquistados pelos trabalhadores, o que desnivela sua relação com os patrões e os coloca em situação mais vulnerável.

Para que você também tenha uma opinião sobre o assunto, o primeiro passo é a informação, e ele acabou de ser dado com a leitura deste texto.

Recomendamos que você fique atento ao nosso blog e ao noticiário para acompanhar novas mudanças na lei e níveis de empregabilidade e satisfação de empresários e trabalhadores.

Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre a reforma trabalhista, deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco.

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