Os princípios da Administração Pública devem ser seguidos por todo órgão do governo.
Isso vale para as esferas municipal, estadual ou federal.
Mas você sabe o que são e como funcionam?
Estamos falando sobre princípios que norteiam a Administração Pública, sendo que o seu não cumprimento acarreta sanções previstas por lei.
No Brasil, eles foram instituídos pela Constituição Federal (CF) de 1988, que prevê em seu artigo 37:
“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Todo agente e órgão público deve pautar o seu trabalho conforme esses princípios, sem exceção.
Por isso, conhecê-los é dever de cada servidor, já que a justificativa do desconhecimento não é aceita para legitimar eventuais improbidades ou desvios.
Os princípios da Administração Pública devem permear todas as leis no Brasil, pois são diretrizes impostas pela CF.
Nota-se que os países mais desenvolvidos são aqueles em que os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito são seguidos.
Os países nórdicos são bons exemplos nesse sentido, pois o respeito aos princípios da gestão pública são seguidos tão à risca que serviram de inspiração para a jornalista Claudia Wallin, brasileira radicada na Suécia, escrever o livro “Um País sem Excelências e Mordomias”.
Na obra, ela relata a rotina espartana dos políticos no país escandinavo, onde parlamentares e chefes do executivo são apenas servidores como todos os outros.
Enquanto não chegamos a esse nível no Brasil, vamos buscando pelo menos não ferir os princípios elementares da gestão.
Vamos abordar cada um neste artigo, além de conceituar a Administração Pública em seus dois níveis, conhecer seus princípios implícitos de gestão e muito mais.
Confira os tópicos:
- Afinal, o que é Administração Pública?
- Quais são os princípios da Administração Pública?
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Eficiência
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade.
- Existem princípios implícitos na Administração Pública?
Acompanhe até o final para ficar por dentro dos princípios básicos da Administração Pública e sua aplicação prática!
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Afinal, o que é Administração Pública?
Administração Pública é o conjunto de atividades e processos realizados pelo Estado para garantir o bem-estar da sociedade e o funcionamento adequado da máquina pública.
Isso inclui a gestão de recursos e políticas públicas, o controle e fiscalização dos poderes constituídos, a prestação de serviços públicos e a regulação das atividades econômicas.
Via de regra, ela é dividida em três esferas: federal, estadual e municipal, cada uma responsável pela gestão dos recursos e prestação de serviços em seu respectivo território.
Tamanha responsabilidade faz com que a Administração Pública esteja sujeita a princípios constitucionais, que devem nortear todas as suas ações e decisões.
Por isso existem os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, cuja função principal é garantir a transparência e a regularidade quanto ao uso do dinheiro público.
Os princípios da Administração Pública são como bússolas, orientando os membros dos três poderes e os servidores no exercício de suas atividades.
Para isso, ela é subdividida em duas categorias, a fim de organizar melhor os serviços públicos e os órgãos do Executivo.
Veja a seguir quais são e como cada uma delas funciona.
Administração Pública direta
Caracterizam-se como órgãos da Administração Pública direta todos aqueles que compõem o Poder Executivo nas esferas municipal, estadual e federal.
Legalmente, eles são considerados como pessoas jurídicas de direito público, com poderes para governar e autonomia para prestar serviços.
São exemplos de entidades pertencentes à Administração Direta os ministérios ligados à Presidência da República, as Assembleias Legislativas estaduais e as Câmaras dos Vereadores.
Em função da sua enorme responsabilidade, os membros dessas casas devem ser rigorosos na observância aos princípios da Administração Pública.
No Brasil, infelizmente acontecem com certa frequência casos de servidores que não seguem os princípios da Administração Pública em suas atividades.
Alguns infringem a lei fora dos redutos públicos, como na ocasião recente em que um vereador foi flagrado dirigindo com sinais de embriaguez, em Minas Gerais.
No exercício da função, parlamentares também são flagrados abusando do poder, como no caso dos três deputados processados por irregularidades administrativas.
Fazer parte da Administração Pública direta é um grande encargo, já que é ela quem toma as decisões em setores chave como Saúde e Educação.
Por isso, não é exagero dizer que um membro dessa parte da gestão pública que não observa os seus princípios administrativos coloca a vida de milhões de pessoas em risco.
Administração pública indireta
A administração direta precisa do apoio de outras entidades para poder prestar os serviços à população, seguindo os mesmos princípios que norteiam a administração pública.
Esse apoio é dado pelos órgãos da Administração Pública indireta, que se caracterizam por serem vinculados a uma entidade da gestão direta, mas com personalidade jurídica própria.
Isso significa que cada um deles conta com um CNPJ e é gerido como uma empresa.
Outra característica das entidades dessa categoria é a descentralização, portanto, embora estejam ligadas hierarquicamente à Administração direta, têm autonomia para tomar decisões.
Essa peculiaridade é fundamental para garantir que as empresas ligadas ao poder público consigam atender com a velocidade e presteza indispensáveis.
A Administração Pública indireta é formada por entidades como:
- Empresas públicas: entidades criadas pelo Estado para realizar atividades econômicas de interesse público, como a produção de bens e serviços essenciais, como energia elétrica, água e saneamento básico. Exemplos: CEDAE, Correios
- Autarquias: entidades responsáveis por executar atividades específicas de interesse público, como a prestação de serviços de saúde, educação e transporte, entre outros. Exemplos: Banco Central do Brasil (BACEN), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Fundações públicas: têm como função atividades específicas de interesse público, como a promoção de pesquisa científica e tecnológica e a preservação do patrimônio cultural. Exemplos: Fundação Biblioteca Nacional, IBGE
- Sociedades de economia mista: entidades de capital social formado por recursos públicos e privados, criadas para realizar atividades econômicas de interesse público. Exemplos: Eletrobrás e Petrobrás.
Quais são os princípios da Administração Pública?
Os princípios da Administração Pública servem para orientar os servidores quanto ao que fazer e também para impor limites sobre essa atuação.
Um estado cujos líderes e servidores não trabalham de acordo com princípios flerta com a ilegalidade.
Não é de se admirar que, nos países em que não existe democracia, os princípios sejam falhos ou mesmo inexistentes.
Prevalecem nesses estados regimes autoritários, alguns com forte viés personalista, em que os cidadãos não têm o direito de escolher seus governantes.
Portanto, uma Administração Pública orientada por princípios é um traço inequívoco de uma nação democrática.
Respeitar os princípios básicos da Administração Pública é também uma maneira de fazer valer o chamado contrato social.
Criado pelo filósofo Jean-Jacques Rousseau, o conceito designa o acordo feito entre as pessoas e seus governantes, a fim de garantir a sobrevivência de um povo.
Ele se opõe ao Estado Natural, em que os seres humanos viviam sem qualquer tipo de organização social ou política, logo, desprotegidos contra todo tipo de ameaça.
Por esse acordo, materializado em cada país em suas cartas magnas, as pessoas abrem mão de certas liberdades em troca da segurança proporcionada pelo Estado.
Por sua vez, os membros dos governos e seus líderes assumem o compromisso de respeitar cinco princípios de conduta, como veremos na sequência.
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Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade estabelece que a administração deve agir de forma neutra e imparcial, sem privilegiar ou prejudicar qualquer pessoa, grupo ou interesse particular.
Isso significa que os agentes públicos devem tomar decisões e realizar suas atividades com base em critérios imparciais, sem levar em conta questões pessoais, ideológicas, políticas ou outros fatores subjetivos.
Como um dos princípios da Administração Pública, seu objetivo é garantir que a administração atue de forma impessoal e igualitária, tratando todos sem discriminação.
Assim, o uso da máquina pública em benefício de interesses pessoais ou particulares é vedado, bem como a promoção de culto à personalidade, em que o agente público se coloca em destaque em detrimento do interesse público.
A administração deve ser transparente e clara em suas ações, sempre justificando suas decisões.
No Brasil, a impessoalidade ainda é um conceito a ser trabalhado, levando em conta o comportamento de certas autoridades e pessoas investidas em cargos públicos.
Algumas delas parecem não resistir à tentação de usar a velha frase “você sabe com quem está falando?” ao serem cobradas em relação aos seus deveres como cidadãos.
Nesse sentido, o Senado Federal mostra alguns tímidos avanços, como o recente desarquivamento do PLS 66/2015, que, se sancionado, instituirá a Lei da Carteirada.
Leis como essa são fundamentais para fazer valer os princípios administrativos no Brasil, especialmente entre aqueles que devem ser os primeiros a dar bons exemplos.
Princípio da Legalidade
O respeito às leis é também uma das bases da Administração Pública.
Essa é a essência do princípio da Legalidade, segundo o qual todo agente e órgão público deve pautar sua conduta de acordo com o que diz a lei.
Aliás, a própria lei tipifica o desrespeito aos seus textos como crime, ao prever a prevaricação, que se caracteriza pela negligência e a má fé no exercício da função pública.
Assim diz o Código Penal, em seu artigo 319:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.
Infelizmente, casos de prevaricação são noticiados com certa regularidade no Brasil por pessoas em diversas funções, inclusive ministros de estado.
O princípio da Legalidade pode ser ferido até por aqueles que deveriam zelar por ele, como no caso de um juiz acusado de favorecimento no Amapá.
Esse é um dos princípios básicos da Administração Pública, que demandam instituições públicas fortalecidas e confiáveis para evitar os abusos de poder.
Alguns políticos e autoridades brasileiras poderiam se inspirar no exemplo do ex-primeiro ministro japonês Shinzo Abe, que em 2020 veio a público se desculpar por mau uso do dinheiro público.
Apesar do histórico em geral pouco favorável, Abe mostrou que é possível para um político do alto escalão se redimir dos seus erros e agir conforme o princípio da Legalidade.
Princípio da Eficiência
O povo elege representantes para o governo no intuito de garantir direitos essenciais como educação, saúde e previdência social.
Para que isso seja possível, é imprescindível que políticos e servidores públicos sigam o princípio da Eficiência.
Ser eficiente na prestação de serviços públicos significa prover os meios necessários para que a população tenha acesso a eles na hora em que precisar.
Uma tentativa do governo brasileiro de seguir os princípios da Administração Pública nesse quesito é a instituição do Portal da Transparência.
Pelo site, o governo divulga uma série de informações sobre o uso que faz dos recursos públicos, permitindo consultar o andamento de:
- Licitações e contratos
- Despesas e receitas
- Emendas parlamentares
- Benefícios ao cidadão
- Recursos transferidos
- Viagens a serviço
- Notas fiscais.
O Portal da Transparência se encaixa em outros princípios da Administração Pública, como o da Impessoalidade e da Publicidade, que vamos ver mais à frente.
Um estado que falha em servir eficazmente à população coloca em risco sua própria legitimidade, afinal, de que adiantam servidores públicos incompetentes em suas funções?
É fundamental que as pessoas eleitas para cargos executivos e parlamentares sejam preparadas para as funções que pretendem exercer.
Na Administração indireta, é ainda mais importante que os profissionais que preenchem os cargos tenham competência comprovada, já que eles estão na linha de frente do contato com a população.
Princípio da Moralidade
O princípio da Moralidade está entre os princípios que norteiam a Administração Pública mais frequentemente burlados, já que a linha que separa a moralidade da inflexibilidade é tênue.
É o que acontece quando vemos os princípios da Administração Pública sendo desprezados sempre que o “jeitinho brasileiro” entra em ação.
Aliás, essa forma nem sempre sutil de transgredir as regras não é exclusividade de políticos e servidores.
Todos nós podemos ferir o princípio da Moralidade, mesmo sem perceber, em pequenos atos do dia a dia.
Avançar um sinal, por exemplo, pode não ser apenas uma infração de trânsito, mas uma atitude que atinge a moralidade, ao dizer para os outros que esse comportamento compensa.
A falta de ética é também uma forma comum de imoralidade na gestão pública, seja nos pequenos desvios de conduta como nos grandes esquemas de corrupção.
Portanto, os princípios da Administração Pública demandam uma postura que preza pela moralidade.
Note que não se trata de ser conservador, mas de observar a boa conduta conforme o espírito do nosso tempo.
Há algumas décadas, por exemplo, jogar lixo na rua não seria considerado um comportamento tão reprovável.
Hoje, na era em que se busca a sustentabilidade, destinar corretamente os resíduos é praticamente uma obrigação, principalmente para autoridades e pessoas investidas em cargos públicos, além de um dever moral para com o planeta.
Princípio da Publicidade
“Todo poder emana do povo, pelo povo e para o povo”, diz a frase consagrada na abertura da nossa Constituição Federal.
Portanto, nada mais justo do que manter canais de comunicação sempre abertos para divulgar os atos da gestão pública.
Esse é um princípio da Administração Pública conectado ao da Eficiência, já que sua observância é fundamental para que a população saiba como os recursos públicos estão sendo utilizados.
O assunto é tão importante que existem no Brasil as leis de transparência pública, como a Lei Nº 12.527/2011 e a Lei Complementar Nº 131/2009.
A última acrescenta quatro novos artigos à LC 101/2000, todos voltados à ampliação da participação popular na fiscalização dos atos públicos.
O já citado Portal da Transparência é outra prova do esforço do poder público em seguir o princípio da Publicidade.
Deixar claro para os contribuintes para onde vai o dinheiro dos impostos é, na verdade, o mínimo que um governo sério pode fazer.
Existem princípios implícitos na Administração Pública?
A gestão pública demanda respeito a um complexo emaranhado de normas, que não dialogiariam com a realidade sem princípios administrativos adequados aos seus objetivos.
Por isso, há correntes de juristas que defendem a adoção de princípios da Administração Pública implícitos, entre os quais destacamos:
- Princípio da Autotutela: prevê a autonomia da Administração Pública para invalidar seus próprios atos quando estes incidirem em comprovada ilegalidade
- Princípio da Motivação: obriga os poderes públicos a decidir sempre com a devida fundamentação
- Princípio da Continuidade do Serviço Público: cabe ao poder público operar ininterruptamente, como comprova a vedação ao direito à greve no funcionalismo público
- Princípio da Razoabilidade: é necessário equilíbrio e coerência à gestão pública no exercício de suas funções
- Princípio da Segurança Jurídica: tem como objetivo a perpetuação dos atos administrativos, que a partir deste princípio ganham perenidade
- Princípio da Supremacia do Interesse Público: princípio segundo o qual prevalece em todos os atos da gestão pública a vontade e o interesse popular.
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Conclusão
Os princípios da Administração Pública existem desde os tempos dos primeiros Estados absolutistas.
Claro que, com o tempo, eles foram aprimorados, de maneira a impedir abusos e de forma a traduzir as aspirações coletivas.
Portanto, respeitar os princípios da Administração Pública é uma questão central para a manutenção dos regimes democráticos.
Continue aprendendo sobre temas de interesse geral por uma perspectiva atualizada.
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