Você já tem um certificado digital? Talvez seja uma necessidade enquanto cidadão ou empresa.
Hoje em dia, as transações feitas à distância por meio da internet podem ser mais seguras e ágeis com o uso desse documento de existência eletrônica.
Ele reúne todas as informações necessárias para confirmar a sua identidade sem a necessidade de representação presencial.
Os certificados digitais são importantes para garantir a maior proteção aos dados e também a maior rapidez para receber documentos que possuem validade legal.
Com um rápido exemplo, podemos entender isso melhor.
Imagine que você está se mudando para outro estado e precisa apresentar uma série de documentos para a imobiliária para comprovar sua identidade, dados e vínculo empregatício.
Nem sempre será possível ir e voltar toda vez que um documento estiver faltando, certo?
Ou, ainda, vamos supor que a sua empresa preste serviços à outra, cuja filial está a centenas de quilômetros de distância de onde você se encontra.
Não é muito prático ter de fazer diversas viagens por mês para coletar assinaturas, gastar um bom dinheiro reconhecendo firma e fazendo cópias autenticadas em cartório.
São nesses momentos que os certificados digitais se justificam.
Eles são como documentos virtuais, capazes de encurtar as distâncias ao permitirem que grande parte das questões burocráticas seja resolvida remotamente, sem precisar investir em deslocamentos.
Continue lendo para saber mais detalhes sobre o que é um certificado digital, sua importância e aprender como tirar o seu.
Se preferir, navegue pelos tópicos abaixo:
- O que é o certificado digital?
- Quais tipos de certificado digital existem?
- Para que serve o certificado digital?
- Qual a importância de se ter um certificado digital?
- Vantagens e desvantagens do certificado digital
- Quais as implicações para as empresas?
- Como tirar um certificado digital?
- Aspectos legais no Brasil
- Segurança.
Interessado em saber tudo sobre o certificado digital? Boa leitura!
O que é o Certificado Digital?
O certificado digital é uma identidade eletrônica que garante autenticidade, integridade e validade jurídica em transações realizadas no ambiente digital.
Ele funciona como uma versão eletrônica do CPF ou CNPJ, permitindo que pessoas físicas e jurídicas se identifiquem de forma segura em plataformas online.
Com o certificado digital, é possível assinar documentos eletrônicos, acessar sistemas da Receita Federal, emitir notas fiscais, participar de licitações e realizar operações bancárias sem risco de fraude.
Essa tecnologia utiliza criptografia avançada para proteger dados e confirmar a autoria das informações transmitidas.
Por mais que não sejam tão populares entre o público geral, os certificados já marcam presença há alguns anos no ambiente corporativo.
Isso porque eles são bastante úteis para baratear e modernizar o processo de identificação entre duas partes ao eliminar burocracias em transações bancárias, assinaturas de processo, entre outros.
Com o certificado digital, é possível resolver tudo isso de forma remota pela web, acabando com a necessidade de que representantes dos dois lados se reúnam diversas vezes para trocar papéis e assinaturas.
Na prática, ele é um arquivo eletrônico emitido por uma Autoridade Certificadora, que se responsabiliza por sua autenticidade.
O acesso aos dados, por sua vez, depende da utilização de dispositivos chamados de chaves de criptografia: uma é pública e, a outra, é privada.
A chave privada fica em posse do usuário e guarda informações dela própria (identificador único e validade), os dados do usuário (nome do titular, e-mail, CPF ou CNPJ, etc.), as informações da chave pública e da Autoridade Certificadora.
Já a chave pública é o nome da ferramenta utilizada para decodificar o que foi criptografado por um certificado digital.
As duas trabalham em conjunto, gerando códigos criados de maneira aleatória por funções matemáticas.
Assim, tudo que uma chave assina só pode ser decodificado pela outra.
Quais tipos de certificado digital existem?
Existem diferentes tipos de certificado digital, cada um criado para atender a necessidades específicas de identificação e autenticação no meio eletrônico.
Essas variações garantem que pessoas físicas, empresas e órgãos possam realizar operações seguras e reconhecidas juridicamente, conforme sua realidade e finalidade.
Conhecer os tipos de certificado digital é essencial para fazer a escolha correta e evitar problemas como limitações em serviços online, invalidação de documentos ou descumprimento de exigências legais.
Profissionais autônomos, empresários, contadores e gestores de TI são alguns dos que precisam compreender bem essas diferenças.
A seguir, confira os principais tipos de certificado digital e suas aplicações:
e-CPF
O e-CPF é o certificado digital destinado a pessoas físicas.
Funciona como uma versão eletrônica do CPF e permite a identificação segura do cidadão em transações online.
Com o e-CPF, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, acessar sistemas da Receita Federal, enviar declaração do Imposto de Renda e realizar operações bancárias com maior segurança.
Esse certificado digital é indicado para profissionais liberais, contadores, advogados, servidores públicos e qualquer pessoa que precise interagir com órgãos oficiais pela internet de forma autenticada.
O e-CPF pode ser emitido em formato A1 (arquivo digital) ou A3 (cartão com leitora ou token).
e-CNPJ
O e-CNPJ é o certificado digital voltado para pessoas jurídicas, ou seja, empresas devidamente registradas no CNPJ.
Ele garante a identidade digital da empresa em diversos serviços eletrônicos.
Com o e-CNPJ, é possível acessar o sistema da Receita Federal, enviar declarações fiscais, emitir notas fiscais eletrônicas e assinar contratos com validade jurídica.
É um certificado digital essencial para atividades empresariais formais, especialmente aquelas que dependem de operações digitais seguras e rastreáveis.
O e-CNPJ também pode ser emitido nos modelos A1 e A3, de acordo com a necessidade e volume de uso da empresa.
e-CNPJ PME
O e-CNPJ PME é uma variação do e-CNPJ voltada para pequenas e médias empresas.
Sua diferença está na praticidade, preço acessível e foco em funcionalidades mais objetivas para esse perfil de organização.
Com ele, é possível cumprir obrigações fiscais, acessar sistemas do governo, emitir notas fiscais e assinar documentos digitalmente.
É uma opção interessante para empreendedores e microempresas que buscam digitalizar suas operações sem a complexidade de um certificado mais robusto.
Na prática, o e-CNPJ PME mantém a segurança e a validade jurídica, mas com configuração e preço adaptados ao porte do negócio.
CT-e
O CT-e é o certificado digital usado para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
É utilizado por empresas de transporte de cargas para registrar a prestação de serviços perante a Receita Federal e os órgãos estaduais.
Com ele, é possível assinar digitalmente o documento fiscal eletrônico que substitui as tradicionais vias em papel.
Esse tipo de certificado digital é essencial para transportadoras e operadores logísticos que precisam garantir conformidade fiscal e segurança nas informações transmitidas.
Seu uso contribui para reduzir burocracias, agilizar operações e garantir rastreabilidade no transporte de mercadorias.
NF-e
O NF-e é o certificado digital voltado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Com ele, empresas podem registrar suas vendas e prestações de serviço com validade fiscal perante o governo.
Esse certificado digital é obrigatório para empresas que precisam emitir notas fiscais eletrônicas, seja no comércio, serviços ou indústria.
A NF-e garante a autenticidade das informações, reduz o uso de papel e simplifica processos contábeis e logísticos.
É um recurso indispensável para manter a regularidade fiscal e otimizar o relacionamento com clientes e fornecedores.
Para que serve o certificado digital?
O certificado digital serve para garantir identidade eletrônica segura, autenticação de operações e validade jurídica em ambientes digitais.
Seu principal objetivo é permitir que pessoas e empresas realizem transações online com a mesma segurança de um processo presencial, com validade reconhecida perante órgãos públicos e instituições privadas.
O certificado digital evita fraudes, garante integridade das informações e simplifica diversos procedimentos burocráticos.
Entre suas principais funções estão:
- Assinatura de documentos eletrônicos
- Acesso a sistemas da Receita Federal
- Emissão de notas fiscais
- Participação em licitações eletrônicas
- Envio de declarações
- Autenticação em plataformas financeiras e bancárias.
Pessoas físicas que precisam assinar documentos remotamente ou interagir com órgãos governamentais se beneficiam com o uso do e-CPF.
Empresas, independentemente do porte, precisam do certificado digital para atender às exigências legais, como emissão de NF-e, CT-e, envio de obrigações acessórias e assinatura de contratos digitais.
Profissionais liberais, contadores e escritórios de advocacia também utilizam o certificado digital para garantir agilidade, segurança e validade jurídica em suas operações diárias.
Com a digitalização crescente dos serviços e relações comerciais, o certificado digital passou a ser um recurso indispensável para quem busca eficiência, economia de tempo e conformidade legal no meio digital.
Qual a importância de se ter um Certificado Digital
Contar com um certificado digital é importante por diversas razões.
Em uma empresa, inclusive, torna a rotina mais produtiva ao permitir realizar remotamente tarefas burocráticas.
Com ele, a pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica pode assinar documentos de qualquer lugar, sem precisar imprimir, assinar manualmente e escanear – prática que, além de ser pouco segura, não é aceita em muitas transações.
Ainda que as informações fiquem todas armazenadas em um dispositivo eletrônico, é importante lembrar que os certificados permitem assinatura eletrônica qualificada com validade jurídica
A segurança também é outro ponto que explica a importância de contar com essa ferramenta em seu dia a dia.
As assinaturas oferecem alto nível de segurança criptográfica, desde que o certificado esteja válido, não revogado e a chave privada protegida.
Isso faz com que ela seja, no fim, mais segura que uma assinatura tradicional.
Bastante prática, pode ser emitida por empresas privadas e, por isso, tem um custo para o usuário.
Ainda assim, seu uso pode representar uma economia importante, já que diminui a quantidade de papel e tinta utilizados para imprimir contratos, protocolos e documentos fiscais.
Isso sem falar na menor necessidade de deslocamentos, é claro.
Também a agilidade proporcionada por uma transação que pula burocracias com assinaturas e autenticações é incomparável.
Com uso em diversos contextos, a ferramenta já existe no Brasil há mais de duas décadas e é hoje aceita em uma série de empresas e órgãos públicos.
Vantagens e Desvantagens do Certificado Digital
Existem vantagens e desvantagens na adoção de qualquer ferramenta, que precisam ser consideradas antes que se comprometa com uma ou outra versão.
Aqui no Brasil, os dois formatos mais comuns são o Certificado A1 e o Certificado A3.
O modelo A1 é armazenado como arquivo em dispositivo do usuário, frequentemente gerado em um software instalado no computador da empresa.
Ele tende a ser mais barato e é utilizado principalmente para realizar a emissão automática de diversos tipos de nota fiscal eletrônica, como NF-e, NFS-e e NFC-e.
Como desvantagem, temos o fato de que ele conta com uma validade mais curta – o certificado expira a cada 12 meses e precisa ser renovado, pagando novamente o valor necessário.
Ainda, é preciso ficar atento e ter uma cópia de segurança do software para não acabar perdendo a chave em caso de pane no equipamento principal.
O Certificado A3, por sua vez, é armazenado em hardware dedicado como token, cartão ou em nuvem, conforme oferta da Autoridade Certificadora.
Na prática, isso significa que o modelo A3 pode ser utilizado em diversos computadores, deslocando-se entre diferentes departamentos conforme for conveniente.
Outra vantagem é que, dependendo da mídia em que está instalado, o certificado pode vir com até três anos de validade.
Modelos em nuvem podem ter validades estendidas por política da Autoridade Certificadora, com ofertas de até 60 meses em alguns provedores.
Por outro lado, ele é menos automatizado e exige o fornecimento de uma senha de acesso em todos os usos.
O compartilhamento de senha do A3 é uma má prática.
O ideal é designar responsáveis, registrar uso e, quando cabível, adotar certificado em nuvem com autenticação forte e perfis individuais.
Ainda, é importante saber que o A3 só permite a utilização em um computador por vez e a perda ou roubo do hardware acaba por invalidar seu uso.
Quais as implicações para as empresas?
Não há como fugir do desenvolvimento tecnológico que veio com a virada do século XXI.
Avanços na qualidade, velocidade e, sobretudo, na democratização da internet, fizeram com que distâncias antes impensáveis se tornassem meras casualidades.
Assim, hoje, é possível firmar contrato com pessoas que estão do outro lado do globo, negociando e trocando informações em tempo real.
Nesse contexto, o certificado digital se tornou um verdadeiro RG da internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem de maneira inquestionável na hora de fechar negócio.
Essa segurança é assegurada no Brasil pela legislação, sendo o certificado digital um documento que tem a mesma validade jurídica que os tradicionais de papel.
Mesmo que exista por aqui há duas décadas, o surgimento dos certificados tem implicações que podem ser observadas sempre que uma empresa adota o sistema.
Primeiro, é preciso que haja uma mudança na cultura organizacional de gestores e funcionários que, até então, estavam acostumados a lidar com diversas situações administrativas de maneira analógica.
A partir do momento em que o sistema estiver instalado e os profissionais acostumados com seu uso, os benefícios começam a ser observados, como economia de tempo, de orçamento e de insumos.
Como tirar um Certificado Digital?
Todo certificado digital é emitido por uma Autoridade Certificadora (AC), que funciona como um cartório virtual aprovado pelo Estado para reconhecer a autenticidade de documentos e gerar as chaves.
No Brasil, as AC são todas controladas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), um serviço criado em 2001 e vinculado ao ITI que é responsável por regulamentar e controlar a emissão de certificados digitais.
Vamos conhecer os passos previstos para isso.
Procedimento
O procedimento para adquirir seu certificado digital é relativamente simples.
A AC se responsabiliza por verificar todos os dados do usuário e criar as chaves eletrônicas que vão decodificar a informação enviada de uma ponta à outra.
Então, a sua maior preocupação deve ser a de escolher uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sendo descrita na lista do ITI.
Valores médios
O valor de um certificado digital varia de acordo com o tipo escolhido (A1 ou A3), a forma de armazenamento (arquivo, token, cartão ou nuvem), o prazo de validade e a autoridade certificadora responsável pela emissão.
Para pessoas físicas, o e-CPF A1 em arquivo costuma custar entre R$ 90 e R$ 200, enquanto versões A3 em token ou cartão saem na faixa de R$ 300 a R$ 500, podendo chegar a valores superiores em modelos com leitora inclusa ou maior prazo de validade.
No caso das empresas, o e-CNPJ A1 geralmente varia de R$ 150 a R$ 300, já os certificados A3 em mídia física ficam entre R$ 350 e R$ 600 ou mais, dependendo da solução contratada.
Há ainda certificados em nuvem, que oferecem praticidade no uso em múltiplos dispositivos e podem ter validade estendida, com preços que partem de valores próximos aos modelos em arquivo, mas podem superar R$ 500 nas versões mais completas.
Esses valores são apenas uma referência, já que cada autoridade certificadora define suas próprias condições.
Por isso, a recomendação é sempre consultar diretamente uma AC credenciada pela ICP-Brasil para verificar preços atualizados.
Validade
O prazo de validade do documento é outro fator que influencia na variação do preço do certificado digital.
Quanto maior for a sua duração, mais caro ele tende a ser.
Na internet, já é possível encontrar alternativas de certificado digital para pessoas físicas e jurídicas que duram por um, dois ou três anos.
Em algumas Autoridades Certificadoras, existe ainda a opção de investir em um modelo que fica armazenado na nuvem e tem validade de 60 meses.
Tipos
Existem diversos tipos de certificado digital que estão disponíveis e são utilizados pelo mundo todo.
No Brasil, a grande maioria dos documentos emitidos pelas ACs é classificado como A1 ou A3.
A grande diferença entre os dois tipos está no suporte utilizado para armazenar suas informações.
Como já explicado, o modelo A1 trabalha baseado em um software, que, por sua vez, fica dentro de um computador.
Já os certificados A3 vêm instalados em um hardware, ou seja, um dispositivo externo que permite maior mobilidade, pois pode ser facilmente transferido de uma máquina para outra.
Aspectos legais no Brasil
Por aqui, os certificados digitais estão disponíveis desde 2001, data que coincide com a criação do ICP-Brasil.
A criação do serviço e consequente viabilização do uso da tecnologia no país se deu pela Medida Provisória nº 2.200-02, assinada em 24 de agosto daquele ano.
A MP foi responsável por validar e regularizar os contratos digitais emitidos no território nacional, além de criar um serviço especializado para ditar suas regras.
Mas foi só cinco anos depois que ela se transformou em legislação.
A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, traz fundamento para processos jurídicos eletrônicos no Brasil, além de alterar o Código de Processo Civil para finalmente dar validade legal aos certificados digitais.
Lembrando que a assinatura eletrônica qualificada é aquela emitida no âmbito da ICP-Brasil.
Os certificados são emitidos conforme políticas e práticas de certificação vigentes e que a validade máxima depende da política da Autoridade Certificadora e do tipo de mídia.
Segurança
A segurança é uma preocupação constante de todas as empresas que apostam na internet para fazer suas transações.
Pode parecer contraditório, mas o uso de certificados digitais é justamente a resposta para uma comunicação eletrônica mais eficiente e mais segura até do que os meios analógicos.
Isso porque o método emprega a criptografia na hora de transmitir informações, garantindo que só quem tem uma chave digital específica consiga decodificar o que foi enviado.
Então, ainda que alguém intercepte a sua mensagem, ele não será capaz de entender uma palavra sequer.
Com o desenvolvimento da computação, os códigos se tornaram cada vez mais complexos e impossíveis de serem resolvidos até pelo criptógrafo mais experiente.
Por parte do usuário, boas práticas de segurança incluem o uso de senhas fortes, proteção física do token e revogação imediata em caso de suspeita de comprometimento.
Conclusão
Neste texto, você viu o que é certificado digital, para que serve e seus principais tipos.
Com eles, as informações trocadas pela internet ganharam mais segurança e as transações entre diferentes partes do mundo ficaram muito mais rápidas.
Hoje, é possível assinar contratos, emitir notas fiscais e realizar transações bancárias dos mais diferentes tipos com apenas alguns poucos cliques.
De fato, os certificados funcionam como versões eletrônicas do seu documento, com validade jurídica suplantada pela legislação.
Isso porque a emissão desses arquivos é controlada pelo ICP-Brasil, serviço federal que regulamenta e monitora o trabalho das Autoridades Certificadoras.
Essas, por sua vez, funcionam como cartórios da internet, capazes de autenticar a veracidade de documentos com a autoridade a elas transferida pelo Estado.
Pesquise bem suas opções, sempre consultando para ver se a AC escolhida está descrita no portal ITI.
Assim, você garante mais segurança, rapidez e comodidade nas suas transações do dia a dia.
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Referências:
