A atuação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) pode ser bastante ampla, servindo a diferentes finalidades na esfera dos direitos humanos.
Combate à fome, à pobreza e ações de incentivo à educação são áreas que contam com a contribuição de OSC no Brasil.
Nos últimos anos, a crise econômica e seus desdobramentos levaram ao aumento do desemprego, o que expôs mais pessoas à situação de vulnerabilidade social, tornando o papel das Organizações da Sociedade Civil ainda mais relevante.
Se deseja saber mais sobre essas e outras entidades do terceiro setor, este artigo é para você.
Nele, vamos abordar os principais conceitos, importância e desafios para gestores dessas instituições – ligadas, ou não, a empresas.
Veja quais são os tópicos que preparamos:
- O que é Organização da Sociedade Civil?
- O que é representante da sociedade civil?
- Quem compõe a sociedade civil?
- O que é o papel da sociedade civil?
- Qual a importância da sociedade civil?
- O que é o terceiro setor?
- Quais são os tipos de organizações do terceiro setor?
- Organização da Sociedade Civil (OSC)
- Organização Social (OS)
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
- O que é uma sociedade de direito privado?
- Exemplos de Organizações da Sociedade Civil no Brasil
- Quais os principais desafios de gestão dessas instituições?
Se o assunto interessa, acompanhe até o final.
Boa leitura!
O que é Organização da Sociedade Civil?
De forma simplificada, Organização da Sociedade Civil é uma instituição privada sem fins lucrativos, que presta um serviço com finalidade social.
Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a principal legislação que define as OSC no Brasil é relativamente recente.
Aprovada em 2014, a Lei nº 13.019 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Ela define como OSC três diferentes tipos de estruturas.
Entidade privada sem fins lucrativos, desde que:
- Não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades
- Aplique esses recursos integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Sociedades cooperativas, desde que:
- Estejam previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 (ou seja, precisam estar classificadas como cooperativas sociais)
- Sejam as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social
- Sejam alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda
- Estejam voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural
- Estejam capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.
E organizações religiosas, desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Observe que essas classificações podem designar entidades geralmente conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONG).
Por isso, ONG e Organização da Sociedade Civil são considerados sinônimos.
No entanto, o termo Organização Não Governamental é genérico e não aparece na legislação brasileira.
O que é representante da sociedade civil?
Em geral, um representante da sociedade civil é membro de uma entidade atuante socialmente.
Para explicar melhor, vale detalhar o conceito de sociedade civil – que compreende as instituições cívicas, sociais e organizações não pertencentes ao governo, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Em um estado democrático, como o Brasil, representantes da sociedade civil são convidados a participar de debates e grupos responsáveis pelo direcionamento de programas sociais e a promoção de direitos humanos.
Um exemplo é o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), que possui 11 representantes de órgãos federais (governamentais) e 12 membros da sociedade civil.
Órgão que compõe o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o CNPCT realiza o acompanhamento e proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil.
Seus membros que representam a sociedade civil participam de três tipos de entidades:
- Conselhos de classe profissional, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Movimentos sociais, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
- Entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).
Quem compõe a sociedade civil?
Como vimos no exemplo acima, uma série de atores faz parte da sociedade civil, e nem todos podem ser enquadrados como Organizações da Sociedade Civil.
Isso porque as OCP ou ONG pressupõem atuação de cunho social, buscando o interesse público, o que exclui entidades sindicais, institutos voltados para ensino e pesquisa, dentre outras.
Já a sociedade civil engloba todas essas instituições que não são empresas, nem integram o governo.
Elas existem para regular um grupo de pessoas com ideais semelhantes, unindo esforços em prol de um objetivo comum.
É o caso de conselhos de classe profissional, a exemplo do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
Criado em 1973, o órgão formula e publica instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos conselhos regionais, além de promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
Já os conselhos regionais autorizam e fiscalizam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em cada estado brasileiro.
Apesar de não ter o lucro como objetivo, essas entidades visam proteger a classe dos profissionais de enfermagem, focando a defesa de seus interesses – e não necessariamente do interesse público.
Portanto, os conselhos profissionais não são considerados OSC.
O que é o papel da sociedade civil?
Os atores que constituem a sociedade civil atuam como um alicerce para a vida em sociedade, fiscalizando as ações do Estado e colaborando na oferta de serviços básicos.
Em outras palavras, o papel da sociedade civil inclui a manutenção da democracia, sustentando ações de vigilância e combate às desigualdades.
Um exemplo prático da atuação da sociedade civil é expresso na dissertação “O papel da sociedade civil organizada e da transparência no controle social em governos locais”, defendida na Universidade de Brasília, em 2016.
No texto, a autora Nayra de Souza Figueiredo comenta as ações da Auditoria Cívica da Saúde, coordenada pelo Instituto de Fiscalização e Controle, em dois municípios: Novo Gama, no estado do Goiás, e São José dos Pinhais, no Paraná.
Segundo a tese:
“As iniciativas da sociedade civil ao fomento do controle social e da transparência pública têm se mostrado instrumentos eficazes de empoderamento do cidadão quanto ao exercício do controle sobre as ações do Estado e de uma mudança na cultura da cidadania, refletindo em uma melhoria da qualidade do serviço público prestado.”
Também concluída em 2016, a pesquisa “O papel das organizações da sociedade civil na política pública de assistência social no Brasil: dilemas e tensões na provisão de serviços” analisou a interação entre OSC e órgãos do Governo na oferta de serviços a populações vulneráveis.
Nela, a autora Gabriela Horesh Brettas mostra que, apesar de disparidades nas regiões brasileiras, as Organizações da Sociedade Civil têm participação expressiva para o funcionamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
Qual a importância da sociedade civil?
No contexto democrático, a sociedade civil tem papel fundamental para garantir a liberdade e vida digna aos cidadãos, além de lutar contra as desigualdades sociais.
Como explica este artigo, assinado por Vinícius Sousa, uma das características das autocracias é o cerceamento e policiamento da sociedade civil.
Quando as representações civis se enfraquecem, forma-se um cenário instável, no qual governantes podem fazer mau uso do poder para alcançar interesses pessoais, prejudicando a população.
Corrupção, desvio de verbas, superfaturamento de obras e a precarização de serviços são resultados da má administração dos recursos públicos.
Daí a importância de existirem entidades independentes que fiscalizem as ações das lideranças políticas, a fim de coibir práticas ilícitas e que beneficiam a poucos.
Afinal, uma democracia se refere ao poder nas mãos da maioria, pressupondo representantes que priorizem o bem comum.
Cada entidade da sociedade civil atua, então, como uma das vozes dos diferentes atores que constituem uma sociedade, permitindo que suas demandas sejam ouvidas e debatidas.
No caso das Organizações da Sociedade Civil, seu pleito ganha ainda mais relevância, uma vez que prestam serviços visando cobrir a carência de direitos fundamentais para uma vida digna.
Nesse sentido, grande parte das OSC brasileiras trabalham com:
- Saúde
- Assistência social
- Educação e pesquisa
- Meio ambiente
- Desenvolvimento e defesa de direitos
- Cultura e recreação.
O que é o terceiro setor?
O terceiro setor se refere ao conjunto de instituições de caráter privado, mas que se dedicam ao bem-estar e aperfeiçoamento social.
Ou seja, o termo corresponde a uma intersecção entre o primeiro e segundo setores, misturando o público e o privado.
Enquanto o primeiro setor discrimina a atuação de entidades estatais (administração pública), o segundo é formado pelo mercado e a iniciativa particular.
Inicialmente, não era necessário existir uma terceira esfera social.
No entanto, os países logo perceberam que o governo deixava lacunas importantes, que eram supridas por entidades formadas voluntariamente, sem a interferência do Estado.
Essas entidades ganharam popularidade especialmente na segunda metade do século XX e foram estudadas por diversos autores contemporâneos.
Lester Salamon foi um deles, definindo, no artigo “A emergência do terceiro setor: Uma revolução associativa global“, cinco características principais para as instituições do terceiro setor:
- São oriundas da iniciativa privada
- Não têm fins lucrativos
- São legalmente constituídas
- São autoadministradas, ou seja, responsáveis pela própria gestão
- Possuem algum grau de participação voluntária.
Quais são os tipos de organizações do terceiro setor?
Uma série de associações, fundações e organizações religiosas sem fins lucrativos fazem parte do terceiro setor.
A seguir, confira detalhes sobre as classificações mais comuns.
Organização da Sociedade Civil (OSC)
Como vimos ao longo deste texto, as OSC desenvolvem projetos sociais com fins públicos.
Elas possuem estatuto próprio, CNPJ e devem cumprir as formalidades exigidas às pessoas jurídicas.
Lembrando que, na legislação brasileira, as OSC são o mesmo que Organizações Não Governamentais – termo que se popularizou ao ser empregado por instituições mundialmente reconhecidas, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial.
Organização Social (OS)
Amparadas pela Lei nº 9.637, de 1998, as OS são entidades de direito privado direcionadas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Seu Conselho de Administração deve ser composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
De acordo com este conteúdo do Sebrae, a OSCIP corresponde a uma qualificação, e não a uma forma de organização.
Este certificado é concedido pelo Ministério da Justiça a organizações reconhecidamente idôneas, com mais de três anos de existência e que tenham como finalidade, segundo a Lei nº 9.790/1999:
- Promoção da assistência social
- Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
- Promoção gratuita da educação
- Promoção gratuita da saúde
- Promoção da segurança alimentar e nutricional
- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
- Promoção do voluntariado
- Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
- Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito
- Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar
- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
- Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
- Estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
Classificar uma entidade como OSCIP é uma maneira de facilitar convênios e parcerias junto a órgãos do governo, viabilizando doações que podem ser descontadas no Imposto de Renda.
Apesar de muitas OSC (ou ONG) buscarem essa qualificação para captar recursos, ela não é obrigatória.
Veja, agora, os principais tipos de OSCIP:
Instituto empresarial
É uma entidade criada por uma empresa, a fim de organizar e gerenciar iniciativas filantrópicas ou que enfoquem a responsabilidade social.
Fundação
É o nome dado a uma instituição que nasce de doações de pessoas físicas ou jurídicas, durante a vida ou mediante testamento validado junto ao Ministério Público.
Cooperativa
Surge da união de trabalhadores que buscam se organizar para conquistar benefícios aos associados – clubes de lazer, convênio médico coletivo, etc.
O que é uma sociedade de direito privado?
No âmbito jurídico, uma sociedade é uma modalidade (ou espécie) de pessoa jurídica de direito privado.
Parece complicado, mas vamos por partes.
O Código Civil, uma das bases do ordenamento jurídico no Brasil, separa as pessoas físicas – os cidadãos – das pessoas jurídicas (PJ), formadas a partir de leis ou associações entre os cidadãos.
Em seu Título II, dá definição aos diferentes tipos de pessoa jurídica, que podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
As PJ de direito público interno são a União, Estados, Municípios, suas autarquias e entidades de caráter público.
Pessoas jurídicas de direito público externo se referem aos estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Já as PJ de direito privado designam associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
A sociedade, por sua vez, é formada pela união de dois ou mais sócios, que contribuem reciprocamente para o exercício de uma atividade econômica que gere lucros.
Os resultados obtidos devem ser divididos entre os sócios.
Em outras palavras, a sociedade é uma das definições jurídicas para o que chamamos, comumente, de empresa.
Exemplos de Organizações da Sociedade Civil no Brasil
Confira, abaixo, algumas OSC atuantes no país.
Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude (ASBRAD)
Fundada em 1997, a entidade iniciou sua atuação no município de Guarulhos/SP.
Dez anos mais tarde, ampliou o trabalho para populações vulneráveis nas 27 capitais brasileiras.
Desenvolve projetos de apoio a vítimas de violência doméstica e sexual, vítimas do tráfico de seres humanos, violência contra o idoso, execução de medida socioeducativa aplicada a adolescentes em conflito com a lei e de defesa das crianças e adolescentes.
Instituto Ayrton Senna
Nascido da união entre o desejo do ícone da Fórmula 1 e sua irmã, a psicóloga Viviane, o instituto dá suporte a crianças e jovens carentes.
Sua equipe produz conhecimento e experiências educacionais inovadoras visando inspirar práticas eficientes, capacitar educadores e propor políticas públicas com foco na educação integral.
Fundação Ema Klabin
Localizada no Jardim Europa, em São Paulo/SP, a instituição promove e divulga atividades de caráter cultural, artístico e científico.
Elas são oferecidas na antiga residência da artista Ema Gordon Klabin – atualmente, um museu aberto à visitação pública.
Quais os principais desafios de gestão dessas instituições?
Para quem não está habituado ao universo jurídico, as exigências legais para o enquadramento como OSC já representam o primeiro desafio.
Também há dificuldade na captação de recursos, especialmente nos primeiros anos de funcionamento da ONG, quando ela não está apta a se tornar OSCIP e receber auxílio público.
Alcançar credibilidade e doações de pessoas pode ser bastante trabalhoso, e depende de uma política de transparência, comprometimento e responsabilidade social.
Outra questão peculiar na administração de uma OSC é a gestão de equipes mistas, formadas por funcionários e voluntários.
Conclusão
Vimos, neste artigo, definições, áreas de atuação e exemplos sobre as OSC no Brasil.
Conhecer o papel de uma Organização da Sociedade Civil é importante não apenas para quem atua no terceiro setor, mas também para gestores ou profissionais que almejam cargos de liderança nas empresas.
Afinal, apoiar ou criar uma instituição com finalidade filantrópica é uma tendência que ganha cada vez mais adeptos, seja entre as grandes corporações ou companhias menores.
Por isso, faz sentido investir no conhecimento através de leitura, cursos e troca de experiências.
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