Os princípios da Administração Pública devem ser seguidos por todo órgão do governo.
Presentes no artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da Administração Pública são: impessoalidade, legalidade, eficiência, moralidade e publicidade.
Isso vale para as esferas municipal, estadual ou federal.
Mas você sabe o que são e como funcionam?
Estamos falando sobre princípios que norteiam a Administração Pública, sendo que o seu não cumprimento acarreta sanções previstas por lei.
No Brasil, eles foram instituídos pela Constituição Federal (CF) de 1988, que prevê em seu artigo 37:
“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Todo agente e órgão público deve pautar o seu trabalho conforme esses princípios, sem exceção.
Por isso, conhecê-los é dever de cada servidor, já que a justificativa do desconhecimento não é aceita para legitimar eventuais improbidades ou desvios.
Os princípios da Administração Pública devem permear todas as leis no Brasil, pois são diretrizes impostas pela CF.
Nota-se que os países mais desenvolvidos são aqueles em que os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito são seguidos.
Os países nórdicos são bons exemplos nesse sentido, pois o respeito aos princípios da gestão pública são seguidos tão à risca que serviram de inspiração para a jornalista Claudia Wallin, brasileira radicada na Suécia, escrever o livro “Um País sem Excelências e Mordomias”.
Na obra, ela relata a rotina espartana dos políticos no país escandinavo, onde parlamentares e chefes do executivo são apenas servidores como todos os outros.
Enquanto não chegamos a esse nível no Brasil, vamos buscando pelo menos não ferir os princípios elementares da gestão.
Vamos abordar cada um neste artigo, além de conceituar a Administração Pública em seus dois níveis, conhecer seus princípios implícitos de gestão e muito mais.
Confira os tópicos:
- Afinal, o que é Administração Pública?
- Quais são os princípios da Administração Pública?
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Eficiência
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade.
- Existem princípios implícitos na Administração Pública?
Acompanhe até o final para ficar por dentro dos princípios básicos da Administração Pública e sua aplicação prática!
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Quais são os princípios da Administração Pública?
Os princípios da Administração Pública servem para orientar os servidores quanto ao que fazer e também para impor limites sobre essa atuação.
Portanto, uma Administração Pública orientada por princípios é um traço inequívoco de uma nação democrática.
Criado pelo filósofo Jean-Jacques Rousseau, o conceito designa o acordo feito entre as pessoas e seus governantes, a fim de garantir a sobrevivência de um povo.
Veja na sequencia quais são:
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Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade estabelece que a administração deve agir de forma neutra e imparcial, sem privilegiar ou prejudicar qualquer pessoa, grupo ou interesse particular.
Isso significa que os agentes públicos devem tomar decisões e realizar suas atividades com base em critérios imparciais, sem levar em conta questões pessoais, ideológicas, políticas ou outros fatores subjetivos.
Como um dos princípios da Administração Pública, seu objetivo é garantir que a administração atue de forma impessoal e igualitária, tratando todos sem discriminação.
Assim, o uso da máquina pública em benefício de interesses pessoais ou particulares é vedado, bem como a promoção de culto à personalidade, em que o agente público se coloca em destaque em detrimento do interesse público.
A administração deve ser transparente e clara em suas ações, sempre justificando suas decisões.
No Brasil, a impessoalidade ainda é um conceito a ser trabalhado, levando em conta o comportamento de certas autoridades e pessoas investidas em cargos públicos.
Algumas delas parecem não resistir à tentação de usar a velha frase “você sabe com quem está falando?” ao serem cobradas em relação aos seus deveres como cidadãos.
Nesse sentido, o Senado Federal mostra alguns tímidos avanços, como o recente desarquivamento do PLS 66/2015, que, se sancionado, instituirá a Lei da Carteirada.
Leis como essa são fundamentais para fazer valer os princípios administrativos no Brasil, especialmente entre aqueles que devem ser os primeiros a dar bons exemplos.
Princípio da Legalidade
O respeito às leis é também uma das bases da Administração Pública.
Essa é a essência do princípio da Legalidade, segundo o qual todo agente e órgão público deve pautar sua conduta de acordo com o que diz a lei.
Aliás, a própria lei tipifica o desrespeito aos seus textos como crime, ao prever a prevaricação, que se caracteriza pela negligência e a má fé no exercício da função pública.
Assim diz o Código Penal, em seu artigo 319:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.
Infelizmente, casos de prevaricação são noticiados com certa regularidade no Brasil por pessoas em diversas funções, inclusive ministros de estado.
O princípio da Legalidade pode ser ferido até por aqueles que deveriam zelar por ele, como no caso de um juiz acusado de favorecimento no Amapá em 2022.
Esse é um dos princípios básicos da Administração Pública, que demandam instituições públicas fortalecidas e confiáveis para evitar os abusos de poder.
Princípio da Eficiência
O povo elege representantes para o governo no intuito de garantir direitos essenciais como educação, saúde e previdência social.
Para que isso seja possível, é imprescindível que políticos e servidores públicos sigam o princípio da Eficiência.
Ser eficiente na prestação de serviços públicos significa prover os meios necessários para que a população tenha acesso a eles na hora em que precisar.
Uma tentativa do governo brasileiro de seguir os princípios da Administração Pública nesse quesito é a instituição do Portal da Transparência.
Pelo site, o governo divulga uma série de informações sobre o uso que faz dos recursos públicos, permitindo consultar o andamento de:
- Licitações e contratos
- Despesas e receitas
- Emendas parlamentares
- Benefícios ao cidadão
- Recursos transferidos
- Viagens a serviço
- Notas fiscais.
O Portal da Transparência se encaixa em outros princípios da Administração Pública, como o da Impessoalidade e da Publicidade, que vamos ver mais à frente.
Um estado que falha em servir eficazmente à população coloca em risco sua própria legitimidade, afinal, de que adiantam servidores públicos incompetentes em suas funções?
É fundamental que as pessoas eleitas para cargos executivos e parlamentares sejam preparadas para as funções que pretendem exercer.
Na Administração indireta, é ainda mais importante que os profissionais que preenchem os cargos tenham competência comprovada, já que eles estão na linha de frente do contato com a população.
Princípio da Moralidade
O princípio da Moralidade está entre os princípios que norteiam a Administração Pública mais frequentemente burlados, já que a linha que separa a moralidade da inflexibilidade é tênue.
É o que acontece quando vemos os princípios da Administração Pública sendo desprezados sempre que o “jeitinho brasileiro” entra em ação.
Aliás, essa forma nem sempre sutil de transgredir as regras não é exclusividade de políticos e servidores.
Todos nós podemos ferir o princípio da Moralidade, mesmo sem perceber, em pequenos atos do dia a dia.
Avançar um sinal, por exemplo, pode não ser apenas uma infração de trânsito, mas uma atitude que atinge a moralidade, ao dizer para os outros que esse comportamento compensa.
A falta de ética é também uma forma comum de imoralidade na gestão pública, seja nos pequenos desvios de conduta como nos grandes esquemas de corrupção.
Portanto, os princípios da Administração Pública demandam uma postura que preza pela moralidade.
Note que não se trata de ser conservador, mas de observar a boa conduta conforme o espírito do nosso tempo.
Há algumas décadas, por exemplo, jogar lixo na rua não seria considerado um comportamento tão reprovável.
Hoje, na era em que se busca a sustentabilidade, destinar corretamente os resíduos é praticamente uma obrigação, principalmente para autoridades e pessoas investidas em cargos públicos, além de um dever moral para com o planeta.
Princípio da Publicidade
“Todo poder emana do povo, pelo povo e para o povo”, diz a frase consagrada na abertura da nossa Constituição Federal.
Portanto, nada mais justo do que manter canais de comunicação sempre abertos para divulgar os atos da gestão pública.
Esse é um princípio da Administração Pública conectado ao da Eficiência, já que sua observância é fundamental para que a população saiba como os recursos públicos estão sendo utilizados.
O assunto é tão importante que existem no Brasil as leis de transparência pública, como a Lei Nº 12.527/2011 e a Lei Complementar Nº 131/2009.
A última acrescenta quatro novos artigos à LC 101/2000, todos voltados à ampliação da participação popular na fiscalização dos atos públicos.
O já citado Portal da Transparência é outra prova do esforço do poder público em seguir o princípio da Publicidade.
Deixar claro para os contribuintes para onde vai o dinheiro dos impostos é, na verdade, o mínimo que um governo sério pode fazer.
Existem princípios implícitos na Administração Pública?
A gestão pública demanda respeito a um complexo emaranhado de normas, que não dialogiariam com a realidade sem princípios administrativos adequados aos seus objetivos.
Por isso, há correntes de juristas que defendem a adoção de princípios da Administração Pública implícitos, entre os quais destacamos:
- Princípio da Autotutela: prevê a autonomia da Administração Pública para invalidar seus próprios atos quando estes incidirem em comprovada ilegalidade
- Princípio da Motivação: obriga os poderes públicos a decidir sempre com a devida fundamentação
- Princípio da Continuidade do Serviço Público: cabe ao poder público operar ininterruptamente, como comprova a vedação ao direito à greve no funcionalismo público
- Princípio da Razoabilidade: é necessário equilíbrio e coerência à gestão pública no exercício de suas funções
- Princípio da Segurança Jurídica: tem como objetivo a perpetuação dos atos administrativos, que a partir deste princípio ganham perenidade
- Princípio da Supremacia do Interesse Público: princípio segundo o qual prevalece em todos os atos da gestão pública a vontade e o interesse popular.
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Conclusão
Os princípios da Administração Pública existem desde os tempos dos primeiros Estados absolutistas.
Claro que, com o tempo, eles foram aprimorados, de maneira a impedir abusos e de forma a traduzir as aspirações coletivas.
Portanto, respeitar os princípios da Administração Pública é uma questão central para a manutenção dos regimes democráticos.
Continue aprendendo sobre temas de interesse geral por uma perspectiva atualizada.
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