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Lei Rouanet: O que é, Como Funciona e Mitos

15 de julho 2019, 12:34

O que você sabe sobre a Lei Rouanet?

É bastante provável que já tenha ouvido falar sobre ela – e ouvido muito, se considerarmos a visibilidade que o tema ganhou nos últimos meses.

Entre os vários tópicos polêmicos discutidos nas eleições presidenciais de 2018, a Lei Rouanet teve destaque.

À época, o então candidato Jair Bolsonaro deixou claro que alteraria o funcionamento de suas regras, o que gerou grande repercussão, tanto positiva quanto negativa.

Bolsonaro venceu a eleição e, de fato, modificou a legislação que busca apoiar financeiramente iniciativas artísticas e culturais no país.

E é também sobre o teor dessas mudanças que vamos falar ao longo deste artigo.

Não vamos opinar se a nova versão da Lei de Incentivo à Cultura (seu nome oficial) é melhor ou pior que a anterior, mas oferecer a você todas as informações para que possa formar o seu próprio juízo a respeito.

Então, não deixe de acompanhar até o final para conferir todos os seguintes tópicos:

  • O que é a Lei Rouanet?
  • Como funciona a Lei Rouanet?
  • Qual é a importância da Lei Rouanet?
  • A Lei Rouanet acabou?
  • Há medidas similares à Lei Rouanet em outros países?
  • Projetos polêmicos que fizeram a Lei Rouanet ser comentada
  • Esclarecendo mitos sobre a Lei Rouanet

Boa leitura!

lei rouanet o que é
A Lei Rouanet tem quase 30 anos de existência e muito burburinho gerado

O que é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet foi sancionada em 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello.

O nome oficial é Lei Federal de Incentivo à Cultura (Nº 8.313/1991), mas, popularmente, levou o nome do secretário de Cultura à época, Sérgio Paulo Rouanet.

A lei, basicamente, oficializa o mecenato, algo que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas.

No caso das pessoas físicas, há um limite de 6% sobre o Imposto de Renda.

Já no caso das empresas, o limite é de 4%.

É do interesse dessas empresas e indivíduos que se originam boa parte dos fundos para financiar as artes e a cultura em geral em nosso país.

Ou seja, por mais que o projeto tenha que passar pelo crivo do Ministério da Cidadania (antigamente era o Ministério da Cultura), quem decide investir nele é a empresa ou o cidadão.

Desde 1993, estima-se que, com a ajuda da Lei, tenham sido injetados R$ 50 bilhões nesse meio, com mais de 27 mil projetos.

lei rouanet como funciona
Há uma série de regras estabelecidas para um projeto poder captar recursos usando a Lei Rouanet

Como funciona a Lei Rouanet?

Mitos existentes sobre a Lei Rouanet (como aqueles que vamos abordar ainda neste artigo), têm origem no desconhecimento geral sobre as suas regras.

Por isso, é interessante abordar o funcionamento do processo de captação de recursos, cujos passos são os seguintes:

1. Inscrição

Primeiro, o artista inscreve a sua produção no sistema do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

Podem ser exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural.

O responsável pelo projeto precisa explicar sobre o que se trata, a contrapartida que oferece para o público e apresentar seu plano, o qual, resumidamente, deve trazer a parte conceitual e a orçamentária.

2. Avaliação

Com a inscrição aprovada, tem início o processo de avaliação.

Ou seja, depois de verificar se a inscrição atende aos requisitos da lei, é analisado o mérito do pedido, para avaliar se ele faz jus ao financiamento.

O projeto será analisado por um parecerista, que deve ser um especialista da área referida e ele irá dar a sua aprovação ou indeferir o pedido.

Contudo, como o nome indica, este é um parecer e não a decisão final.

Quem bate o martelo, na verdade, é a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que conta com representantes dos grupos artísticos, empresariado, sociedade civil e Estado.

Em reunião, seus membros julgam o pedido como procedente ou não.

3. Busca por parceiros

Depois de ter a inscrição e o projeto aprovados, o produtor cultural que deseja ter acesso a recursos da Lei Rouanet precisa encontrar parceiros interessados.

São também chamados de apoiadores.

Como já explicado, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que trocam valores devidos à Receita Federal no Imposto de Renda para financiar atividades artísticas.

4. Execução

Garantidos os parceiros (e, por consequência, os recursos para seu evento cultural), é aberto um prazo de 12 meses para que o projeto seja executado, de acordo com o seu planejamento.

Lembrando que é necessário que haja uma contrapartida ao público, como um percentual de ingressos com desconto ou sessões gratuitas.

5. Prestação de contas

Para concluir o processo, é preciso informar ao governo federal como e onde o dinheiro foi gasto.

Planilhas de custos e notas fiscais são alguns dos documentos utilizados na prestação de  contas.

É imprescindível provar que o projeto foi realizado e que os recursos foram empregados nele.

lei rouanet qual importância
Os recursos que chegam pela Lei Rouanet são fundamentais para a vida cultural no Brasil

Qual é a importância da Lei Rouanet?

Quando se fala em Brasil, um dos grandes orgulhos nacionais é a cultura.

Seja por nossa produção musical – independente de gostos, porque há para todos nas últimas décadas – temos as nossas obras audiovisuais, as festas populares e as mais variadas manifestações artísticas.

A cultura é um grande gerador de empregos, renda e conhecimento.

Além disso, no artigo 215 de nossa vigente Constituição está escrito que:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Nesse contexto, entra a Lei Rouanet. A importância dela é clara, assim como seu objetivo: fomentar a cultura no país.

Como exemplos, vale citar os museus e eventos diversos.

O Museu de Artes de São Paulo – MASP (campeão em captação em 2018), a Pinacoteca de São Paulo, a Festa Literária Internacional de Paraty e a Mostra Internacional de Cinema têm o apoio da legislação para sua própria existência e relevância.

Mas, em sua essência, a Lei Rouanet é importante por viabilizar o trabalho de pequenos produtores culturais – e isso fica mais claro a partir das mudança que ela sofreu, como veremos a seguir.

Trata-se de um instrumento perfeito? Evidente que não.

Há falhas, vícios e casos de mau uso, mas nem por isso, acabar com a Lei Rouanet se mostra o melhor caminho, não sem um substituto que possa financiar a cultura de forma inteligente e sem afetar os combalidos cofres públicos brasileiros.

Afinal, um país sem cultura não é um país desenvolvido.

lei rouanet acabou
A Lei Rouanet passou recentemente por mudanças importantes

A Lei Rouanet acabou?

A Lei Rouanet segue como o principal instrumento de viabilização cultural no país.

Mas ela sofreu alterações em abril de 2019, como já havia sido antecipado pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em campanha.

E o que mudou, exatamente?

Para começar, os valores de financiamento foram reduzidos drasticamente.

Antes, o teto para um projeto captar recursos era de R$ 60 milhões. Agora, é de apenas R$ 1 milhão.

Anualmente, uma mesma empresa poderá captar com projetos diferentes até R$ 10 milhões – e não mais R$ 60 milhões, como era.

Entretanto há exceções importantes: projetos de museus e conservação, construção e implantação de equipamentos culturais não entram nesses limites.

Outra mudança está no acesso das pessoas à produção cultural.

Agora, 10% dos ingressos não podem custar mais de R$ 50. Antes, 20% das entradas tinham que ser vendidas por até R$ 75.

Também mudou o percentual de ingressos que devem ser distribuídos de forma gratuita a caráter social, educativo ou de formação artística: eram apenas 10% e, agora, devem ser de 20% a 40% da carga total.

lei rouanet ha medidas similares em outros paises
A ideia da Lei Rouanet não é única; há exemplos similares em outros países

Há medidas similares à Lei Rouanet em outros países?

A ideia de conceder incentivos fiscais para quem apoiar a cultura não é uma inovação brasileira, nem exclusividade nossa.

Nos Estados Unidos, existe esse tipo de política há muito tempo, porém mais focada em doações individuais e com diferenças no processo e na legislação relacionada.

Como explica a matéria do O Globo, o controle é descentralizado e cada estado tem sua regulamentação, muito diferente daqui, onde tudo passa por Brasília.

As contrapartidas e fiscalizações são maiores também.

Na Alemanha, a descentralização é similar, com o poder municipal assumindo a maior parte do investimento.

na França há um modelo muito parecido com o nosso. Inclusive, com uma lei levando o nome do então Ministro da Cultura, Jean-Jacques Aillagon (Lei Allaigon), de 2003.

A ideia é similar: dedução fiscal para quem apoiar a cultura, com limite de 0,5% do faturamento para empresas e 20% para pessoas físicas.

O orçamento da cultura na França é de 3 bilhões de euros (mais de R$ 13 bilhões).

lei rouanet projetos polêmicos que fizeram ser comentada
Alguns projetos ganharam notoriedade e geraram discussão em torno da Lei Rouanet

Projetos polêmicos que fizeram a Lei Rouanet ser comentada

Com três décadas de história, a Lei Rouanet já beneficiou uma série de projetos em todo o país.

Alguns deles, no entanto, entraram para o hall da fama pela porta dos fundos, ajudando a criar uma imagem negativa.

Vamos entender melhor?

MIS-RJ (Museu da Imagem e do Som)

O Museu da Imagem e do Som na cidade do Rio de Janeiro representa a maior captação de recursos pela Lei Rouanet da história.

São R$ 36,3 milhões para a construção, mais R$ 17 milhões para os conteúdos das exposições e R$ 16,7 milhões para a estrutura tecnológica das mostras.

O total de R$ 70 milhões não é corrigido pela inflação.

E a inflação importa, já que o início das construções é de 2010 e o prazo previsto de 2012 está sete anos atrasado.

O novo deadline é dezembro de 2020.

Blog de poesia de Maria Bethânia

Um dos projetos mais polêmicos aprovados pelo Ministério da Cultura, o blog de poesia da cantora Maria Bethânia foi autorizado a captar R$ 1,35 milhão em 2011.

Entretanto, a notícia de financiamento do blog gerou grande repercussão e o projeto foi cancelado.

Filme Chatô – O Rei do Brasil

Adaptação do livro de mesmo título, o filme começou a ser produzido ainda na década de 90 e contou com captação de recursos via Lei Rouanet.

Data de lançamento: novembro de 2015.

Guilherme Fontes, diretor e produtor do filme sobre a vida de Assis Chateaubriand foi processado e condenado a pagar mais de 80 milhões de reais por não prestar contas sobre a obra de modo satisfatório.

O caso está na Justiça.

lei rouanet esclarecendo mitos sobre
Não faltam mitos e concepções erradas sobre a Lei Rouanet

Esclarecendo mitos sobre a Lei Rouanet

Como já antecipamos antes, muitos são os mitos e mesmo fake news em torno da Lei Rouanet.

Neste tópico, vamos esclarecer os principais e tirar suas dúvidas.

Acompanhe!

A Lei Rouanet dá dinheiro público que poderia ser usado em hospitais e escolas

Não é verdade.

Como explicamos acima, a lei não tira dinheiro dos cofres públicos para dar a artistas.

Ela incentiva empresas a investir na cultura e, assim, “poupar” em impostos.

Esse dinheiro direcionado também cria empregos e faz a economia girar, além de fomentar a cultura, algo com grande importância.

A Lei Rouanet beneficia artistas que são aliados do partido do presidente eleito

Também é mito.

Por mais que a aprovação da captação seja atribuição do Ministério da Cidadania (antigamente, dependia do Ministério da Cultura), o projeto passa por um júri independente da área cultural e seu mérito não é questionado.

Esse tipo de incentivo só existe na cultura

Novamente, incorreto.

Incentivos fiscais existem por toda a nossa economia.

A União, por meio de renúncias fiscais, “abre mão” de fundos para ajudar setores como serviços, indústria, saúde e agricultura.

A cultura representa apenas 0,66% desse valor de renúncia, com a Lei Rouanet sendo responsável por 0,48% do total geral.

Estamos falando de um percentual bastante baixo do PIB que vai para a cultura, portanto.

lei rouanet conclusãoConclusão

Quando Sergio Paulo Rouanet colocou no papel sua ideia de fomentar a cultura, ele com certeza não imaginava toda a repercussão que viria a surgir.

Seu plano, que envolvia ainda a criação do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (não foi implementado), foi amplo.

É difícil argumentar que deu errado, pois permitiu o acesso de milhões de pessoas a obras culturais.

Também injetou R$ 1,2 bilhão na cultura por ano, em média, no período entre 2010 e 2018.

O número total passa de R$ 50 bilhões em valores corrigidos nas últimas décadas.

E o dinheiro é de empresas e pessoas físicas, que direcionam o valor de impostos diretamente para um setor de interesse de nossa sociedade e economia.

A Lei Rouanet ganhou má fama, é verdade, especialmente nos últimos anos. Infelizmente, ela não escapa aos problemas do país, como a corrupção. Mas sua importância é inegável.

Tanto que ela foi criada por um governo que se intitulava neoliberal (Collor de Melo), ganhou força na gestão Fernando Henrique Cardoso (com seu slogan “Cultura é um bom negócio”) e foi alavancada nos governos Lula e Dilma.

No fim das contas, a discussão sobre a Lei Rouanet esbarra na ideia de incentivos fiscais para aquecer e desenvolver a economia.

Oferecemos suficientes recursos? Abrimos mão de muito? As contrapartidas são justas? A sociedade ganha com isso?

Depois da leitura deste artigo, você tem mais elementos para opinar a respeito.

Se restou alguma dúvida, deixe seu comentário.

E aproveite para compartilhar este artigo em suas redes sociais.

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