Os tratados internacionais são instrumentos necessários para o estabelecimento do equilíbrio entre as nações, sempre dependente da harmonia de expectativas.
A existência de conflitos e necessidade de solução de controvérsias é parte inseparável das relações entre os países, da mesma forma que acontece no convívio entre as pessoas.
Por esse motivo, entende-se que, desde os tempos mais remotos da história humana, os povos criaram estruturas análogas aos modernos sistemas de relações exteriores para comercializar bens, edificar obras ou terminar guerras.
Com o propósito de defender os elementos essenciais para a compreensão e equilíbrio entre as nações, a existência dos tratados internacionais tem sido mencionada por diversos autores durante a história.
Registros feitos por historiadores, igreja e corpos diplomáticos das nações podem ser encontrados descrevendo as relações entre as nações e os processos para a harmonização das expectativas de cada povo.
Neste artigo, vamos apresentar o conceito de tratado internacional, os tipos, o funcionamento desses documentos e os seus efeitos na vida das pessoas.
Além de entender o que são tratados internacionais, você também vai acompanhar a partir de agora:
Acompanhe até o final para tirar suas dúvidas sobre o conceito de tratado internacional e entender como os tratados internacionais funcionam.
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Um tratado internacional é a formalização de um pacto celebrado entre países ou grupos étnicos com o propósito de instituir a paz e o equilíbrio econômico, definir fronteiras físicas, organizar atividades comerciais, estabelecer regras ambientais ou promover a paz.
Para conceitualizar o instrumento, vale recorrer à história.
Entre 1618 e 1648, ocorreu na Europa um dos mais devastadores conflitos da história, a Guerra dos Trinta Anos.
Motivado inicialmente por disputas entre católicos e protestantes, o confronto evoluiu para outros interesses como a expansão de territórios e a busca pelo domínio político da região.
Após provocar a morte de aproximadamente 8 milhões de pessoas, o esforço de guerra passou a ser percebido como um custo extremamente alto e as nações desejaram a paz.
Realizada após um longo e complexo processo, a assinatura dos Tratados de Münster e Osnabruque em 1648, a chamada Paz de Vestfália, encerrou a Guerra dos Trinta Anos.
Entretanto, apesar de ser considerada por alguns juristas como a fundação do Direito Internacional, a carta não representa com certeza o princípio da história dos tratados internacionais.
O registro mais antigo de tratado internacional que existe está escrito em três pedaços de tábuas de barro – dois deles expostos no museu arqueológico de Istambul e um no museu estatal de Berlim.
É a versão hitita do Tratado de Kadesh, que contempla os termos para a paz entre o Egito e o Império Hitita, celebrado no século XIII a.C. pelo faraó Ramsés II e o rei Hatusil III.
Desde então, os direitos dos tratados têm evoluído com o passar dos anos até a sua estrutura atual, conforme definida pela Convenção de Viena de 1969.
O instrumento pode ser apresentado na forma de um único documento, ou ser produto de um conjunto de documentos pertinentes ao mesmo assunto.
O tratado internacional basicamente se caracteriza pelo interesse de duas nações em estabelecer os termos de um entendimento comum.
O atendimento às demandas conjuntas é comparado com a análise das restrições internas presentes nos países e, então, se busca um termo possível que satisfaça os requisitos essenciais de cada parte.
Fruto de diversas reuniões, estudos, análises e validações, o texto presente nos documentos assinados deve refletir, ao mesmo tempo, o anseio das nações sem ferir o interesse das pessoas que serão por ele afetadas.
Ainda neste artigo, vamos explicar como os tratados internacionais funcionam.
Antes, vale entender a diferença entre tratado e convenção.
Acabamos de ver o que são tratados internacionais, mas será que é o mesmo que convenção?
Apesar de os termos se confundirem na nomenclatura oficial, existe uma definição clara dos papéis de cada instrumento.
Os documentos assinados em conferências internacionais que tratam de assuntos de interesse geral são denominados convenções.
São acordos firmados entre dois ou mais países a respeito dos mais diversos temas, como transporte, comércio, trabalho, entre outros.
Dentre as convenções que o Brasil é signatário, destaca-se a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como a Convenção de Belém do Pará.
Essa convenção, assinada em 9 de junho de 1994, inspirou e deu origem à Lei Maria da Penha, marco legal no enfrentamento da violência doméstica.
Enquanto as convenções são base para a elaboração das leis, os direitos dos tratados são incorporados de forma integral ao conjunto de leis que regem as nações.
No máximo, pode haver a exclusão de alguma cláusula no caso de tratados entre mais de uma nação.
Como exemplo podemos citar o Tratado de Assunção assinado em 26 de março de 1991, originalmente entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – hoje contando com mais de dez países latino-americanos.
Apesar de alvo de críticas na atualidade, o documento foi assinado com a esperança de trazer crescimento econômico para as nações signatárias.
Depois de ratificado, promoveu mudanças significativas nas legislações tributárias, comerciais e de trânsito de mercadorias e pessoas entre os países que aderiram.
Ao entender o que são tratados internacionais, sua importância fica clara.
O relacionamento entre as nações tende a ser extremamente complexo, e é essa a razão pela qual existem conjuntos de códigos, leis, regras e procedimentos diplomáticos que exigem a contribuição de pessoas especializadas.
Os tratados internacionais possuem como função principal ordenar o entendimento entre as partes envolvidas, a fim de equilibrar o atendimento às demandas de cada povo ou nação.
Conforme escreveu o jurista francês Charles Rousseau em sua obra “Direito Internacional Público”, o tratado internacional impõe uma regra de conduta obrigatória para os Estados signatários.
Essa capacidade de imposição define o papel que os tratados internacionais representam no conjunto das leis que regem os países.
Na hierarquia das leis brasileiras, por exemplo, os direitos dos tratados ratificados e publicados são admitidos como lei.
Assim, havendo alguma divergência entre um tratado e uma norma interna, mantém-se o tratado.
Especificamente para os casos de tratados internacionais de direitos humanos, após a publicação, são equiparados às emendas constitucionais – revestidos, portanto, de uma importância ainda maior.
A partir do início até sua conclusão, o processo solene de um tratado passa por quatro fases:
Tanto a primeira como a última fase requerem a assinatura de uma pessoa com autoridade para decidir em nome da nação, como veremos mais adiante neste artigo.
A fase da ratificação do tratado internacional é a responsável por internalizar os termos do texto no direito nacional dos países signatários, ao mesmo tempo em que confere validade no âmbito internacional.
Apesar de ainda ser de competência do Poder Executivo, a ratificação somente pode ser levada a cabo se for autorizada pelo Poder Legislativo nas duas casas, tanto na Câmara como no Senado, no caso do Brasil.
A rejeição é possível se, durante o trâmite das aprovações, não houver a aceitação dos deputados ou senadores.
Nesse caso, o presidente da República, mesmo sendo um agente plenipotenciário, não poderá ratificar o tratado internacional.
Em uma situação mais extrema, mas possível, ainda que autorizado pelo Poder Legislativo, o presidente poderá se recusar a ratificar o tratado, e nesse caso também, o documento não produzirá efeito.
No Brasil, qualquer autoridade pode assinar um ato internacional, desde que tenha recebido carta de plenos poderes do presidente da República, referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.
Em todo o mundo, incluindo o Brasil, os chefes de Estado, chefes de governo e os ministros de Relações Exteriores estão dispensados da apresentação da carta de plenos poderes, por ser parte de suas funções naturais a representação da nação perante outros países.
Isso sem contar as delegações representantes dos países, comumente formadas para negociar os tratados nas fases iniciais.
Seja qual for a autoridade designada para assinar um tratado, esse é um documento formado por três partes indispensáveis:
Existem diversos tipos de tratados que podem ser celebrados entre os países, sendo possível destacar algumas formas de distinção.
A forma mais comum é pelo número de países que assinam o documento.
Um tratado envolvendo dois países é um tratado bilateral, enquanto um que envolva vários países é um tratado multilateral.
Uma outra forma de classificação é a por temas.
Essa abordagem tende a ser bastante variada e, em cada momento da história, é possível identificar tendências que promovem a predominância de determinados tipos de tratados.
No período pós Segunda Guerra Mundial, por exemplo, foi estabelecida a maioria dos tratados de paz e de garantias aos países envolvidos em conflitos.
Nos anos 70, com a crise do petróleo e o acirramento da competição entre as nações para a proteção dos fundamentos econômicos, foram abundantes os tratados definindo regras para o comércio internacional.
Mais recentemente, a preocupação ambiental tem sido motivo de tratados para a proteção dos recursos essenciais e da sustentabilidade.
Podemos ainda citar outros tipos de tratados, como os que são celebrados para o combate à corrupção, ao terrorismo e à proteção dos direitos humanos, entre outros.
Uma outra classificação possível é relacionada aos procedimentos necessários para a vigência dos tratados internacionais.
Em algumas nações, com destaque para a Índia, o agente plenipotenciário tem poder de ratificar alguns tipos de tratados internacionais, sem a necessidade de passar pelo poder legislativo antecipadamente.
Ainda que sujeito à consulta parlamentar posterior, o tratado internacional passa a ter efeitos imediatos com validação interna e externa.
Essa classificação sugere a forma simplificada do rito para a celebração do tratado internacional, contemplando somente duas fases: a assinatura que já ratifica e a publicação que o torna vigente.
Os efeitos dos tratados internacionais no conjunto de leis são variados de acordo com cada nação.
Nos países da Península Ibérica, os tratados internacionais são recepcionados de maneira plena a partir de sua publicação oficial.
Na Alemanha, a aceitação depende da consulta ao poder legislativo antes da ratificação. Lá, os tratados internacionais são incorporados ao Estado como determinações que devem ser lembradas nas ocasiões necessárias.
Na Argentina, a Constituição determina que os tratados sejam considerados hierarquicamente superiores até mesmo à carta magna.
No Brasil, existe uma distinção entre os tipos de tratados e os efeitos que exercem na legislação local.
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, para os tratados internacionais que tratem de qualquer tema, assinados pelos agentes plenipotenciários, o ritual de aprovação pelo legislativo será o de votação por maioria simples nas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Entretanto, por meio da emenda constitucional número 45 de 2004, os tratados internacionais de direitos humanos deverão ser aprovados por três quintos dos membros de cada casa em dois turnos de votação.
Como o critério de autorização é mais complexo, o resultado da aprovação e ratificação desses tratados produz uma posição mais alta das leis resultantes na hierarquia das leis nacionais.
As determinações dos tratados internacionais publicados por esse rito são equiparadas à própria Constituição.
Apesar do ritual que procura compatibilizar da melhor forma possível os anseios da população com os tratados celebrados por uma nação, existem com frequência conflitos entre as demandas, e as soluções são por via de regra polêmicas.
Um exemplo recente de conflito aconteceu nas eleições presidenciais brasileiras de 2018, quando a candidatura do, até então, ex-presidente Lula foi rejeitada com base na Lei da Ficha Limpa.
Fruto de um projeto de lei do juiz Marlon Reis, entre outros juristas renomados, o texto original contou com cerca de 1,6 milhão de assinaturas de cidadãos que pediam uma política mais justa e idônea.
Aprovada pela Câmara e pelo Senado com sanção presidencial, a promulgação da Lei foi louvada como marco da história da nação.
O ponto polêmico da sua aplicação, contudo, é a determinação de tornar inelegível por oito anos um candidato que for condenado em segunda instância por órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Em oposição a essa determinação, o Tratado de San Jose, ratificado pelo Brasil em 1992, definiu que só pode ser impedida a candidatura de um cidadão que esgotou todos os recursos possíveis de se defender.
A decisão final sobre o assunto coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgou por 6 votos a 1 pela inelegibilidade do candidato, promovendo os efeitos da lei local em detrimento do tratado internacional.
Em 2021, depois de ter tido processos contra si anulados, Lula tornou-se elegível novamente.
Não diferente do Brasil, os Estados Unidos também têm os seus desafios na administração dos efeitos dos tratados internacionais e dos conflitos com a defesa da soberania nacional.
Uma discussão recente com a China, incluindo a exigência de mudanças e ameaças em se retirar da Organização Mundial do Comércio, não são práticas isoladas.
É uma face conhecida da estratégia diplomática do país há décadas.
Considerando os tratados internacionais de direitos humanos, os Estados Unidos são a nação que ratificou o menor número de tratados internacionais, dos 18 tratados que foram publicados pelas Nações Unidas, o país assinou somente cinco.
Haveria ainda outros exemplos de conflitos, envolvendo temas complexos como meio ambiente, comércio e desarmamento nuclear, nos quais a obrigatoriedade do cumprimento dos tratados tem gerado discussões e polêmicas.
Essas ocorrências demonstram os maiores desafios para que o estabelecimento de tratados internacionais produza efeitos plenos entre as leis das nações.
Cumpridos os passos de assinatura, aprovação, ratificação e publicação, conforme definidos pela Constituição, tem início a vigência das determinações dos tratados internacionais no corpo legal da nação.
A determinação do prazo inicial de vigência, por via de regra, vem definida na própria redação do decreto.
Pode ser de um mês, seis meses ou um ano da data da ratificação ou da adesão, por exemplo.
Entretanto, por definição do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados só entram em vigor após a publicação do decreto no Diário Oficial da União.
É esperada uma sincronia da vigência no plano interno e externo, entretanto, pode acontecer um descompasso.
Poderá também ocorrer a cassação da vigência de um tratado ou suspensão da aplicação como consequência da sua violação.
Exemplo recente dessa situação é o conflito entre os Estados Unidos e a Rússia em torno do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário, conhecido como tratado INF (do inglês Intermediate-range Nuclear Forces),
O tratado foi firmado em 1987 pelo presidente americano Reagan e pelo secretário geral soviético Gorbachev e previa a eliminação dos mísseis balísticos e de cruzeiro, nucleares ou convencionais, cujo alcance estivesse entre 500 e 5.500 km.
Em outubro de 2018, o presidente Donald Trump anunciou que se retiraria do tratado por haver detectado que a Rússia havia descumprido os seus termos.
Em meio às acusações trocadas, o efeito prático da cessão de vigência do tratado é o retorno da corrida armamentista que durante muitos anos foi combatida pelos líderes mundiais.
Na sequência, vamos avançar no tema trazendo exemplos de tratados internacionais.
Como vimos, há diferentes tipos de tratados internacionais.
Alguns deles marcaram períodos históricos por sua importância nos processos decisórios das nações.
Por meio da leitura de seus registros, permitiram perceber as forças que atuavam, os sucessos e desafios na aplicação do instrumento para definir as fronteiras, estabelecer nações e buscar a paz.
Parte da história da formação do Brasil como nação, o Tratado de Tordesilhas, assinado em 1494 pelos reis de Portugal e de Castela, estabeleceu o marco regulatório dos esforços para o desenvolvimento do continente sul-americano.
Símbolo da transferência do poder da Igreja para o Estado, ao permitir aos governantes a assunção da responsabilidade pela boa condução dos esforços no desenvolvimento das novas terras, o tratado ilustra a transição da Idade Média para a Idade Moderna.
O Tratado de Paris, assinado em 1783, é o mais antigo e ainda válido tratado assinado pelos Estados Unidos.
Por meio dele foi estabelecido o fim da Revolução Americana e o estabelecimento dos Estados Unidos como nação.
Por esse motivo, é considerado um dos mais importantes tratados da história mundial.
A negociação dos termos, conduzida pelo brilhante Benjamin Franklin, entre outros estadistas, permitiu a independência das 13 colônias norte-americanas em termos extremamente favoráveis.
Outro dos mais marcantes exemplos de tratados internacionais é o chamado Tratado de Versalhes.
Ele aparece na história como um esforço dos países europeus em promover a paz, após o final da Primeira Guerra Mundial, em 1919.
Ao impor a exigência pela reparação aos danos provocados à Alemanha, colocando o povo alemão em uma condição extrema de restrições, o tratado acabou por fomentar o surgimento de um novo conflito.
A análise histórica do pensamento permitiu aos estadistas a compreensão da necessidade de atentar para os anseios da população e de buscar termos que sejam suportáveis pelos cidadãos.
O Brasil sempre se destacou no cenário internacional pela qualidade de seus diplomatas e habilidade em costurar acordos.
Somos signatários ou ratificamos importantes tratados internacionais nas áreas do comércio, que defendem os direitos civis, meio ambiente e de proteção a refugiados.
Conheça alguns deles a seguir.
Um dos mais importantes tratados de livre comércio do continente latino-americano, o Mercosul completou 30 anos de existência em 2021.
O célebre acordo estabeleceu as bases de um mercado comum, inicialmente entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Em razão da sua abrangência, o tratado do Mercosul deu origem a uma série de outros tratados e protocolos de cooperação entre os estados membros.
Firmado em 1997 na cidade japonesa homônima, o Protocolo de Kyoto ficou conhecido pela rigidez em relação às restrições ambientais nos países signatários, assim como o Acordo de Paris.
Em linhas gerais, o que ele determina é a redução das emissões de carbono em 5,2%, comparadas com os níveis verificados em 1990.
O Protocolo de Kyoto é um dos mais amplos tratados internacionais de que o Brasil faz parte, somando 192 nações signatárias.
Curiosamente, os Estados Unidos estão fora dessa lista.
Bem antes de existir o Mercosul, os países do Cone Sul, entre os quais o Brasil, já eram signatários de diversos acordos multilaterais.
Um deles, o tratado da Bacia do Prata, foi assinado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai em 1969.
Como diz o seu artigo 1º, o objetivo é “conjugar esforços com o objetivo de promover o desenvolvimento harmônico e a integração física da Bacia do Prata e de suas áreas de influência direta e ponderável”.
Assinado em Dublin, capital da Irlanda, em 1992, a declaração definiu medidas concretas para racionalizar o uso da água doce entre os países.
O resultado da conferência que deu origem à declaração é um relatório com quatro princípios orientadores.
A exemplo de outros diplomas legais, os tratados internacionais estão também sujeitos a mudanças, alterações ou mesmo a serem suspensos.
Há ainda os países que, embora signatários, negligenciam o seu cumprimento, podendo assim serem submetidos às sanções cabíveis.
São muitas questões frequentes sobre o assunto, por isso, destacamos algumas delas a seguir.
Todo país é soberano, logo, o descumprimento de um tratado por si só não enseja punições ou intervenções armadas.
No entanto, pode haver sanções econômicas, na forma de embargo a produtos ou bloqueio de relações comerciais.
Tratados só são válidos no Brasil depois que o respectivo decreto que o confirma seja publicado no Diário Oficial da União, nossa principal fonte de consulta sobre a validade de um tratado.
Acordos internacionais que geram encargos ou compromissos que onerem o patrimônio nacional devem ser aprovados pelo Congresso antes de entrarem em vigor, nos termos do Artigo 49. I da Constituição Federal, já que vão causar um impacto no orçamento.
Neste conteúdo, abordamos o conceito de tratado internacional e como os tratados internacionais funcionam.
Como você pôde perceber, o assunto é bastante complexo.
As variáveis que definem cada característica, a aplicação e os processos desde as discussões iniciais até a publicação são comumente descritas por meio de termos jurídicos, o que dificulta a compreensão para o público leigo.
Entretanto, o tema possui grande relevância para as pessoas.
Por meio da assinatura de um tratado, um presidente da República pode trazer contribuições significativas para o progresso da nação.
Para tanto, a população deve ter a capacidade de entender os impactos e as condições de participar ativamente do processo, buscando manifestar aos representantes do povo os anseios dos cidadãos.
Por não serem limitados ao universo público, o entendimento dos efeitos dos tratados internacionais deve também ser compreendido pelos gestores de empresas.
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Caso tenha alguma dúvida ou sugestão sobre o tema tratados internacionais, deixe um comentário abaixo ou entre em contato conosco.
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