Em um mundo cada vez mais conectado, problematizar o direito digital é uma necessidade não apenas para advogados, mas também para empreendedores e gestores, especialmente em grandes empresas.
Afinal, você já deve ter ouvido falar – ou até mesmo falado – em “mundo digital”. Às vezes, o termo é utilizado para fazer oposição ao “mundo real”.
É claro que as interações on e offline acontecem todas no mesmo planeta. Mas chamar o ambiente virtual de “mundo” é bastante significativo.
O uso dessa palavra se dá porque, na internet, as coisas operam de uma outra maneira, e nem sempre as regras do direito convencional – ou as interpretações convencionais – dão conta.
Conforme a tecnologia avança, surgem novos questionamentos éticos que precisam ser resolvidos nas esferas legislativa e judiciária.
Neste artigo, vamos abordar algumas dessas questões e explicar como o direito digital se propõe a encará-las.
Você vai saber:
Boa leitura!
Direito digital é a “evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas”.
Essa visão é interessante porque não considera o digital como um mundo separado, mas sim uma realidade que não se pode ignorar ou distinguir do “real”.
Ou seja, é uma necessidade que o direito, como área do saber, evolua para incorporar os problemas e possibilidades trazidos pela comunicação em rede.
Isso acontece seja com a adaptação dos princípios fundamentais já instituídos ou agregando novos elementos ao pensamento jurídico.
A definição consta no livro Direito Digital (Editora Saraiva), de Patricia Peck Pinheiro, advogada que é a grande referência no Brasil sobre o assunto.
Para quem quer iniciar os estudos no direito digital, recomendamos começar com a leitura dessa obra.
O livro contempla assuntos como privacidade, liberdade de expressão, comércio eletrônico, responsabilidade civil na internet, segurança da informação e outros.
Patricia Peck Pinheiro também é coordenadora técnica da Pós-Graduação Gestão da Inovação e Direito Digital da Fundação Instituto de Administração (FIA).
O curso é a melhor opção para profissionais que atuam em projetos de inovação e digitalização dos negócios e querem compreender as questões legais que envolve o mundo online.
Mas é claro que, com a leitura deste texto, você já terá uma boa introdução na área do direito digital.
Para que a definição de Patricia Pinheiro seja melhor compreendida, vamos analisar, no tópico seguinte, quais as características do direito digital.
O direito digital deve ser caracterizado não como um novo ramo do direito, tal qual o direito civil e o direito penal.
A definição de Patricia Pinheiro, assim como o entendimento de outros especialistas no tema, é de que se trata de uma releitura do direito tradicional frente ao impacto da internet na sociedade.
Desse modo, é difícil falar sobre o direito digital de um modo que não seja apresentando situações em que a necessidade dessa releitura se manifesta.
Não há no Brasil, por exemplo, um tribunal específico destinado a julgar delitos e outras questões que acontecem no ambiente virtual, por exemplo.
Na Polícia Civil, por outro lado, já há núcleos especializados no combate ao cibercrime espalhados pelo Brasil – veja neste link os diferentes estados atendidos.
O que acontece é que as instituições jurídicas brasileiras e do resto do mundo vão se adaptando conforme novos dilemas legais vão surgindo com o avanço da tecnologia.
Alguns desses dilemas acabam sendo resolvidos com a elaboração de novas normas. Mas outros são levados a tribunais superiores, que julgam a questão usando um arcabouço legal já estabelecido.
Assim, podemos caracterizar o direito digital a partir de dois vieses:
Um exemplo de aplicação do direito legal no viés legislativo é a criação da Lei Nº 12.737/2012, que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
A lei acrescenta o artigo 154-A ao Código Penal, criando um tipo penal que criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular.
O nome da famosa atriz se deve porque foi um drama pessoal seu que motivou a aprovação da lei.
Em 2012, ela teve fotos íntimas roubadas por hackers, que exigiram determinada quantia em dinheiro para não divulgá-las na rede. A atriz não cedeu à tentativa de extorsão e as fotos se tornaram públicas.
Note que esse é um caso diferente de roubo ou furto convencional, em que o criminoso se faz presente para roubar um pertence físico da vítima.
Imagens de um computador ou celular não podem ser pegas na mão, mas os dispositivos podem ser invadidos à distância.
Por conta dessas peculiaridades, os legisladores acharam por bem criar uma descrição específica de delito no qual condutas desse tipo pudessem ser enquadradas.
A pena para o crime de invasão de dispositivo informático é de três meses a um ano de detenção e multa (com agravantes) ou seis meses a dois anos de reclusão e multa em situações mais graves (também com possíveis agravantes que aumentam a pena).
Outro exemplo – ainda mais significativo de lei criada para uma maior adequação da legislação brasileira à realidade de um mundo cada vez mais conectado – é o Marco Civil da Internet. Falaremos mais sobre ele adiante.
Não faltam exemplos também de aplicação do direito digital pelo outro viés, da aplicação de normas já consolidadas nas leis do país.
Talvez os exemplos mais comuns sejam crimes de calúnia, difamação, injúria ou ameaça, praticados em e-mails, redes sociais e aplicativos como o WhatsApp.
Há também questões no direito do consumidor (compras feitas online), direito do trabalho (verificação de e-mails fora do horário de trabalho), direito de família (infidelidade via sites de aplicativos de relacionamento) e outros.
E há também várias situações em que se fica no meio disso, quando a ausência de uma lei específica suscita dúvidas sobre qual o enquadramento legal adequado e motiva a discussão sobre a necessidade de regulamentar a questão.
O exemplo mais clássico é a briga dos taxistas, que precisam de licença especial e obedecem a uma série de regras municipais para operarem, contra o Uber.
Em várias cidades do país, o impasse motivou a aprovação de leis para regulamentar o funcionamento do aplicativo, incluindo dispositivo federal, com a Lei 13.640/2018.
Operadoras de telefonia (contra o WhatsApp) e hotéis e imobiliárias (contra o Airbnb) são exemplos parecidos
Estados Unidos e Europa estão alguns passos à frente do Brasil quando o assunto é direito digital, no sentido de que eles já discutiram ou discutem questões que aqui ainda não foram problematizadas pelo poder público.
Um exemplo é o regulamento GDPR, uma lei cibernética europeia sobre proteção de dados pessoais que certamente terá influência na legislação brasileira.
Com a crescente digitalização dos processos de gestão e comunicação tanto em empresas privadas e repartições públicas quanto em operações pessoais, novas questões legais envolvendo o mundo digital continuarão surgindo no Brasil.
O Marco Civil foi um grande avanço na tentativa do poder público de não tornar a internet uma “terra sem lei”.
Mas a tendência é que matérias como privacidade e propriedade intelectual estejam cada vez mais em pauta por aqui.
É chamada de Marco Civil da Internet a Lei N° 12.965/2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”.
Ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da rede mundial de computadores no país.
A ideia inicial da lei surgiu em 2007, como alternativa a um projeto de lei contra cibercrimes, considerado radical demais.
Entre a entrada do projeto no Congresso, seus ajustes e aprovações na Câmara dos Deputados e no Senado e sanção da então presidente Dilma Rousseff, passaram-se sete anos.
O texto do Marco Civil da Internet diz respeito principalmente à neutralidade de rede e ao tratamento dos dados pessoais dos usuários.
O princípio da neutralidade significa que não pode haver diferença no tipo de uso da rede.
Na prática, quer dizer que uma operadora só pode cobrar valores diferentes pela velocidade contratada, não pelo serviço utilizado.
Assim, um plano de internet móvel apenas para acessar o WhatsApp, por exemplo, não é permitido.
Quanto à privacidade, a lei prevê a inviolabilidade e sigilo das comunicações online, regulando o monitoramento, filtro, análise e fiscalização do conteúdo.
Ter acesso aos conteúdos de e-mails de terceiros, por exemplo, só é permitido por meio de ordens judiciais, para fins de investigações criminais.
Uma das regras mais conhecidas da nossa Constituição Federal é aquela que encontramos no artigo 5º, inciso IX:
“IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
O próprio Marco Civil reforça esse dispositivo constitucional, fundamentando a disciplina do uso da internet no país ao respeito à liberdade de expressão.
Para assegurar a livre expressão do pensamento e impedir a censura, o Marco Civil determina que o “provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros”.
A ideia é que, com essa regra, empresas de tecnologia que viabilizam o compartilhamento de informações não vetem determinadas mensagens por medo de sanções judiciais.
Mas a lei não aborda a conduta da empresa que, mesmo com essa salvaguarda legal (de não ser responsabilizada pelo que terceiros publicam), deleta conteúdos publicados em seus canais.
Esse assunto veio à tona recentemente, quando o Facebook deletou perfis que divulgavam informações falsas, as chamadas fake news.
Críticos à atitude da rede social argumentam que a regra do Marco Civil serve justamente para que não haja um controle editorial ou censura entre os provedores.
Eis um belo exemplo, portanto, de como mesmo leis que são criadas para regulamentar questões polêmicas da internet são complexas de serem aplicadas em alguns dilemas que surgem no mundo digital.
Vale observar ainda que hoje, com tantos ambientes em que qualquer pessoa com conexão à internet pode expressar sua opinião livremente, aumentam muito os casos de ações judiciais que confrontam as noções de liberdade de expressão e crimes contra a honra.
O direito digital se apresenta como mais uma possível área de especialização para advogados.
Como a internet influencia praticamente todas as esferas de nossa vida, é claro que conhecer seus meandros é importante para qualquer profissional do direito.
Afinal, conforme já explicamos antes, em todos os ramos do direito existem aplicações do direito digital.
Quem deseja atuar especificamente nessa área, porém, precisa se empenhar e buscar um conhecimento mais profundo sobre algumas tecnologias.
Entender como funciona a criptografia, por exemplo, é muito importante na discussão sobre privacidade e segurança.
O ideal é que o advogado goste de tecnologia e tenha em mente que nunca pode parar de estudar, porque é uma área em que cada mês há novos avanços e dilemas éticos e legais.
Além do conhecimento técnico, exige-se que o profissional tenha uma interpretação mais dinâmica da legislação para encarar os novos fatos que se apresentam.
A assessoria jurídica para empresas é um dos segmentos do direito digital que deve proporcionar cada vez mais oportunidades para esses profissionais.
Com a internet, ficou muito fácil ter acesso a informações de empresas de qualquer lugar do mundo, o que aumenta o risco de violação da propriedade intelectual delas.
Delitos como pirataria, downloads ilegais e apropriação de conteúdos exclusivos se tornam frequentes e exigem uma atuação especializada.
Questões como vazamento de informações corporativas e discussões sobre horas extras tendo como base o uso de dispositivos da internet também são bastante comuns nos dias de hoje.
Isso sem contar as operações bancárias digitalizadas e o uso de moedas virtuais, que deve crescer nos próximos anos.
Por isso, é interessante contar com um profissional especializado em direito digital no quadro de funcionários da empresa — ou com a prestação de serviços de forma terceirizada.
Além da proteção contra ataques, um profissional especializado também pode orientar quanto à adequação às novas normas legais que vêm surgindo.
A já citada regulamentação europeia GDPR, por exemplo, tem feito com que grandes empresas reformulem suas políticas de privacidade.
Várias vezes, impasses envolvendo o direito digital chegaram a um dos órgãos máximos do sistema judiciário brasileiro: o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A seguir, resgatamos algumas dessas questões para que você compreenda melhor a complexidade do direito digital:
O STJ já decidiu sobre a responsabilidade de um provedor de correio eletrônico que não revela dados de usuários que transmitem mensagens ofensivas por e-mail, inocentando a empresa de tecnologia.
Em outro caso, decidiu que o conteúdo de e-mails pode ser usado como prova para fundamentar uma ação de cobrança de dívida.
Em fevereiro de 2018, o STJ decidiu também que a quebra de sigilo de informações da conta de um e-mail armazenadas em outro país passa por um acordo de cooperação internacional.
Em investigações que apuravam o envolvimento de organizações criminosas voltadas ao tráfico de anabolizantes, a 5ª Vara Federal de Guarulhos ordenou o fornecimento de dados de usuários do Facebook.
Em decisão de fevereiro de 2018, o STJ determinou multa de R$ 3,96 milhões à empresa por descumprir a ordem.
Em 2010, o jornal Folha de S.Paulo conseguiu uma liminar contra o site Falha de S.Paulo, que faz uma paródia do periódico.
O caso chegou à 4ª turma do STJ, que decidiu que se tratava de uma tentativa de censura do jornal paulista.
A 3ª turma do STJ decidiu contra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigava o Facebook a monitorar previamente o conteúdo publicado por seus usuários.
Como você pôde perceber, o direito digital é bastante complexo. São inúmeros os impasses legais que envolvem tecnologias online.
Com a necessidade de digitalizar os processos e trabalhar em rede para ter mais eficiência e produtividade, as empresas não vão escapar desse tipo de questão.
Por isso, precisam se preparar para ter proteção jurídica contra possíveis casos de vazamento de informações, roubo de propriedade intelectual e outras situações.
O advogado da área precisa ser dinâmico e não parar nunca de se atualizar, pois as novidades surgem o tempo todo.
O profissional também deve se acostumar a pensar um pouco além do convencional, já que, em boa parte dos casos, não há leis específicas para dispor sobre delitos que acontecem no ambiente virtual.
O fato é que o direito digital é uma realidade que não se pode ignorar, nem por advogados especializados em áreas mais tradicionais do direito.
Você lembra de outro caso emblemático do direito digital que não abordamos aqui? Escreva sobre ele deixando um comentário abaixo.
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